| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | ACRESCENTA O art. 4º á LEI Nº 2794/2017, QUE “Institui o dia 31 de janeiro como data comemorativa do aniversário do distrito da Califórnia, incluindo a data no calendário Municipal de festividades |
| native_id | 4625 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-11 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-10-31 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-29 | Aguardando | — | Aguardando recolhimento de assinaturas. |
| 2025-10-17 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-10-16 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-10-16 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-10-16 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-10-16 | Aguardando | — | 1) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora. 2) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-10-13 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-10-13 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-10-13 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-10-09 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-10-09 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-10-09 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-10-09 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Trata-se de proposição com vistas a, incialmente, incluir o art. 4º, na Lei Municipal n.º 2794/2017. Ao analisar a normativa supracitada, notei que o último artigo, em que se traz a vigência, converge-se no art. 3º e, da forma pretendida pelo nobre Vereador (incluir o art. 4º, após a vigência) não se adequa a melhor prática legislativa. Por isso, fora sugerido a elaboração de EMENDA MODIFICATIVA, com vistas a incluir o art. 2-A, ao invés do art. 4º, o que restou atendido pelo nobre Vereador, conforme a EMENDA MODIFICATIVA n.º 60/2025. Dito isso, não vislumbro ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação. DESPACHO 1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora. 3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-09-29 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-09-29 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 245/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-07-31 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | — | — |
| 2025-07-31 | Aguardando | — | — |
| 2025-07-31 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-16T18:16:00.412140-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-10-16T17:53:04.635126-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-10-09T17:48:10.725571-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2017 E-mail: macrei@barradopirai.rj.leg.br PROJETO DE LEI N.º ____/2025 EMENTA: ACRESCENTA O art. 4º a LEI Nº 2794/2017, QUE “Institui o dia 31 de janeiro como data comemorativa do aniversário do distrito da Califórnia, incluindo a data no calendário Municipal de festividades dá outas providências.”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica acrescentado à Lei Municipal Nº 2794, de 06 de abril de 2017, o seguinte art. 4°. “Art. 4° A festa poderá ser realizada durante um período de até três dias consecutivos, com o objetivo de reconhecer a importância histórica, cultural e social, promovendo a valorização da identidade local e fortalecer os laços comunitários. Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, 31 de julho de 2025. Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2017 E-mail: macrei@barradopirai.rj.leg.br Justificativa Considerando as ricas tradições e manifestações culturais do distrito da Califórnia, propõe-se a criação de até três dias para as comemorações, visando reconhecer e valorizar a identidade do distrito, promovendo a cultura local e fortalecendo o sentimento de pertencimento a comunidade.