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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE
MENTAL E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL,
A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as escolas da rede municipal de ensino deverão desenvolver o projeto
de Inteligência Emocional, que visará o aprendizado voltado a saber lidar com as emoções e
reações.
Art. 2° Todo conteúdo e atividades aplicadas e desenvolvidas durante o
projeto deverão respeitar a faixa etária, cultura, necessidade de grupo e acontecimentos
atuais ligados à comunidade.
Art. 3° São objetivos do Programa de Desenvolvimento de Inteligência Emocional:
I - Aprimorar o processo educativo nas escolas por meio do desenvolvimento da
inteligência emocional de professores e alunos;
II - Promover a melhoria da atenção, da concentração e do desempenho cognitivo,
afetivo e emocional;
III- Aprimorar o controle da impulsividade;
IV - Reduzir os níveis de ansiedade, estresse, fobias, medos, incidência de violência
e bullying e os índices de evasão escolar;
V - Promover a melhoria da qualidade de vida de professores e alunos; e
VI - Fomentar a empatia, a compaixão e a solidariedade nas escolas e na sociedade;
VII - Aprender a lidar com as emoções e suas reações;
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Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação de Barra do Piraí fica responsável
pela qualificação dos professores da rede municipal, para que tenham condições de
desenvolver o programa, estimulando sua aplicabilidade de maneira efetiva, inclusive
firmando parcerias com outras secretarias e entidades especializadas como Conselho
Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela
aplicabilidade deste Programa, fomentando através dos gestores e os professores a
necessidade de orientar e ajudar os alunos a aprenderem a lidar com as emoções.
Art. 5° O programa tem como objetivo impactar a comunidade de forma positiva,
beneficiando a sociedade através da melhoria no tratamento e atenção aos estudantes.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer, no âmbito da rede
municipal de ensino, um programa permanente voltado ao desenvolvimento da inteligência
emocional, saúde mental e bem-estar de alunos e profissionais da educação. A relevância
da proposta está fundamentada em dados e evidências que apontam o aumento
significativo de casos de ansiedade, estresse, depressão e outras dificuldades emocionais
entre crianças, adolescentes e educadores. Problemas emocionais não tratados impactam
diretamente na aprendizagem, no convívio social e nos índices de evasão escolar. Ao
implementar um programa sistemático de desenvolvimento emocional, o município de
Barra do Piraí se alinha a políticas educacionais modernas, adotadas por países e estados
que priorizam uma educação integral, onde o aspecto emocional é reconhecido como
essencial para o desempenho cognitivo, afetivo e social. Além disso, o projeto respeita as
competências constitucionais do município, tratando de matéria de interesse local e de
responsabilidade da gestão educacional municipal. A proposta será executada dentro das
possibilidades orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e poderá ser
regulamentada por meio de atos administrativos próprios. Por fim, ressalta-se que o projeto
não cria despesas obrigatórias imediatas nem interfere diretamente na estrutura
organizacional da administração pública, mantendo-se dentro dos limites legais da
iniciativa parlamentar. Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta proposta, que visa não apenas o desenvolvimento educacional, mas também a
promoção da cidadania, da saúde mental e da convivência pacífica no ambiente escolar.