| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 485.963,64 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 4638 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-13 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-08-13 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-08-08 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-08 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-08-07 | Proposição aprovada em Única Discussão e Votação | U | — |
| 2025-08-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-08-06 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-08-06 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-05 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-08-05 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-08-05 | Procuradoria - Secretaria | — | PROJETO DE LEI N.º 251/2025 PARECER PRÉVIO DO RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei inaugurado a partir da mensagem 35/GP/2025, em que solicita a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 485.963,64 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para utilização dos recursos do Ministério do Turismo. Ressalto que, em seu art. 2º, consta que o valor provém de recurso do Ministério do Turismo. Posto isto, o referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para manifestação quanto aos aspectos formais do pleito em tela. É a síntese do necessário. Passo a opinar. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente análise, com fundamento no Regimento Interno desta Edilidade, calca-se, primordialmente, na observância dos preceitos formais - sem análise meritória de seu objeto. Em linhas gerais, trata-se da apreciação acerca da incidência ou não da presente proposição, nas vedações esculpidas no art. 109, in verbis: Art. 109 – Não se admitirão proposições; I – manifestadamente inconstitucionais; II – anti-regimentais; III – sobre assuntos alheios à competência da Câmara; IV – que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja; V – que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição. VI – que, fazendo menção a contratos ou concessões, não os transcreva por extenso; VII – quando em se tratando de emendas ou subemendas, não guardam direta relação com a proposição. Cabe frisar que a via eleita para a proposição da matéria é legítima, haja vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Impende destacar que uma das intenções de o Poder Constituinte, inaugurado, de fato, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), fora o de permitir o controle dos recursos público e o maior equilíbrio no orçamento, trazendo, para tanto, vedações, esculpidas no artigo 167 da Magna Carta. Imperioso ressaltar o estatuído, na Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 41, inciso I, in verbis: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; Ressalta-se, ainda, que a abertura de crédito suplementar ou especial dependerá da existência de recursos disponíveis (art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64): Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Evidencia-se, portanto, que para abertura, será utilizado o valor proveniente de repasse do Ministério do Turismo. Na mesma linha de intelecção, nota-se que a abertura de créditos suplementares e especiais apenas poderão ser autorizados por lei o que, decerto, é o que pretende a Chefe do Poder Executivo ao protocolar a presente matéria (art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64). Destarte, a matéria apresentada, não atrai a vedação regimental concernente a inadmissão de proposição manifestamente inconstitucional (art. 109, I), tampouco se trata de matéria alheia à competência desta Edilidade. DA CONCLUSÃO Pelo exposto, neste parecer, embasado nos elementos formais, OPINO FAVORAVELMENTE a tramitação regimental da proposição, cabendo ao Plenário desta Casa o exercício de juízo político-administrativo da conveniência e oportunidade da medida apresentada. Friso que o parecer desta Procuradoria não exclui ou substitui os emanados pelas Comissões Permanentes, na medida em que estas são compostas por representantes do Povo e constituem-se em manifestação legítima do parlamento. Desta forma, o entendimento jurídico não tem efeito vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos representantes desta Casa. DESPACHO Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CFOTC para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; com o parecer da CFOTC, remetam-se os autos ao Presidente da CT para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-07T18:14:43.157667-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-08-05T17:39:33.868152-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita ORGULHO DE SER BARRENSE MENSAGEM Nº 035/GP/2025. Barra do Piraí, 29 de Julho de 2025. Senhor Presidente, Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente. A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao contrato de repasse nº. 928117/2022/MTUR/CAIXA celebrado entre a CAIXA e o município de BARRA DO PIRAÍ, tendo como Objeto a Pavimentação de acesso a Praça João Antonio Camerano no distrito de Ipiabas do município de Barra do Piraí/RJ no valor total de R$ 485.963,64 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), e se faz necessário para utilização do repasse do Ministério do Turismo — DOU nº 7 de 10/01/2023. Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável. Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM. Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente é Ea KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA PREFEITURA BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita ORGULHO DE SER BARRENSE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 485.963,64 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 485.963,64 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: SUPLEMENTAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa R$ 01.20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí Do 01.20.12. Secretaria de Obras Públicas Do 01.20.12.27.451.1019.574 | Pavimentação de acesso a Praça João Antônio Camerano - Ipiabas E a 4.4.90.51.00.00.00.00.170 | Obras e Instalações 485.963,6 E Gi E 4 Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor de R$ 485.963,64 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), proveniente de repasse do Ministério do Turismo para “Pavimentação de acesso a Praça João Antonio Camerano no distrito de Ipiabas”- Publicação do Extrato de Contrato no DOU nº 7 de 10 de janeiro de 2023. e Não haverá contrapartida. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), de de 2025. KATI ISTINA MIKI DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA Mu BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita ORGULHO DE SER BARRENSE ANEXO I 9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação de acesso a Praça João Antonio Camerano no distrito de Ipiabas no município de Barra do Pirai/RJ NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Praça João Antonio Camerano CEP: 27113-040 MUNICÍPIO: 5805 - BARRA DO PIRAÍ UNIDADE: M2 QUANTIDADE: 4500,00 |V, UNITÁRIO: R$ 107,99] V.TOTAL: RS 485.963,64 OBSERVAÇÃO: 10- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO NATUREZA DA DESPESA | Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de Serviços Aplicação 449051 RS 485.963,64 R$ 485.963,64 R$ 0,00 R$ 0,00] TOTAL GERAL: RS 485.963,64 |