D! canino tinar | Gabinete da
cem | Prefeita
MENSAGEM Nº 036/GP/2025.
Barra do Piraí, 29 de Julho de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária municipal à realidade arrecadatória
da fonte de royalties do petróleo, conforme previsto na Lei nº 12.858/2013. O orçamento do exercício de 2025, ao ser
aprovado, considerou estimativas conservadoras para esta receita, resultando em um valor inferior à média arrecadada no
ano vigente, conforme fica evidenciado através do Anexo 10, relatório contábil comparativo da Receita Prevista com a
Arrecadada.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), se faz
necessária para Pagamento do Transporte Escolar e terá como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, por tendência,
dos Royalties da Educação — Lei 12.858/2013, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que será anexada a
este Projeto de Lei, documentação do sistema contábil que demonstra a arrecadação real da fonte de royalties no exercício
vigente, e extratos bancários. Tais dados anexos, evidenciam o descasamento entre a previsão orçamentária do ano de
2025 e o comportamento histórico da receita, justificando a suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
sannkBoriras | Gabinete da
"EEGNCHO De SUR SANROUE Prefeita
PROJETO DE LEI Nº /
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00
(Quatro milhões de reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83 para a seguinte
dotação a ser criada a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.11. Secretaria de Educação
20.11.12.361.1006.2007 Gerenciamento do Transporte Escolar
33.90.39.00.00.1573 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Art. 2º, Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso parte do Excesso de Arrecadação, por tendência, dos Royalties da
Educação - Lei 12.858/2013, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
TER PREFEITURA Gabinete da
BARRA DO PIRÁIS n
ui “ERES RE Ses SRU ado Prefeita
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO
FONTE DE RECURSO - ROYALTIES PARTILHA, LEI 12858/13
Mês Receita Estimada Receita Realizada Diferença
Jan R$ 147.000,00 1.385.781,12 1.238.781,12
Fev R$ 147.000,00 1.477.014,00 1.330.014,00
Mar R$ 147.000,00 1.672.376,41 1.525.376,41
Abr R$ 147.000,00 1.411.479,41 1.264.479,41
Mai R$ 147.000,00 1.553.630,64 1.406.630,64
Jun R$ 147.000,00 1.410.851,23 1.263.851,23
a b c
Total 882.000,00 8.911.132,81 8.029.132,81
Orçado para 2025 - Piquentao até Média de Arrecadação Excesso Provável
eyoties Patilha Arrecadação/Mês Prevista
f=(e/6) g=(fx 12) =(g-d)
1. E 000,00 | R$ 8. o 132,81 | R$ 1.485.188,80 | R$ 17.822.265,62 | R$ E
Orçado para 2025 - Mie até Média de Arrecadação Excesso Provável
Cota arte Educação Arrecadação/Mês Prevista
f=(e/6) g=(fx 12) h=(g-d)
d: E 000,00 | R$ 6. E 349,61 | R$ 1.113.891,60 | R$ 13.366.699,22 | R$ 12.043.699,22
R$ 16.058.265,62
12.043.699,22
Resumo
Saldo do Excesso total Royalties (h ). 16.058.265,62
Saldo Utilizado no Decreto 731/2025 - Excesso Educação até Abr. 7.306.343,06
Saldo Utilizado no Decreto 753/2025 - Excesso Educação até Abr. 2.470.000,00
Total utilizado do Excesso 9.776.343,06
Saldo Remanescente do cálculo de Excesso Total Royalties... 6.281.922,56
Saldo Excesso Royalties da Educação. eeeesanes Rea 4.711.441,92
Saldo Excesso Royalties da Saúde nn 1.570.480,64
Saldo que será utilizado Excesso Royalties da Educação.. 4.000.000,00
capixtoanas | Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
BARRA DO PIRAÍ
ANEXO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Balancete Analítico
121282 Cota-parta da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 44,484,000,00 Em 15.416.,974,12
1712824 Cota- parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.930/89 42.574.090,00 42.574.000,00 14.663.045,
EAVE-RDI Cota- parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo — Lei nº 7.990/ 42.574.000,00 42.574.000,00 14.663.045,80
17428211 Cota- parte da Compensação Fnanceira pela Produção de Petróleo — Lei nº 7.990/89 - Pracipa 18730000
17428211 Cota-parte da Compensação Financeira peia Produção de Petráieo — Lei nº 7.990/89 - Pricips 17050000 42.574,000,00 42.574.000,00 14.663.045, 14.663.045,80
17242822 Cota-parte pelo Excadente da Produção do Petróleo — Lai nº 9.478/97, artigo 49, 1 e T 20.000,00 20.000,00
17428224 Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo - Lei nº 9,478/97, artigo 49, Le - Prina 17200000 X 20.000,00
1721.2824 Cota-Parte do Fundo Especial do Perróleo — FEP x 1.690.000,00 753.928,32 753.928,32
17128241 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Principal 17050000 X 753.928,32 753.928,32
171299 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 1.764.000,00 É 8.911.132,81 891.132,81
17129904 Outras Transferêncios decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 1.764.000,00 : Bon 132,81 891.132,81
TZ 12980101 Royeltes Previstos Lel Federal n917858/2013 T764.000,00 EETERECT
1.2.:1.2.99,0.1.01 Royaltjes Previstos Lei Federal nº12.858/2013 15730000 000.0130 1.323.000,00 1.323.000,00 6.682.349,60
17:12.99.0.1.01 Royolties Previstos Lei Federal nº12.858/2013 16350000 000.0130 441.000,00 441.000,00 2.227.783,21
ANEXO IIl
O Visualizar Pix agrupados
6336101519724987015
Extrato conta corrente 10/04/2025 15:38:41
Cliente - Conta atual
Agência 736
Conta corrente 6657-5/ PMBPF ESPL 7525
Período do
bord 0142025
Lançamentos
[es Dt
balancete movimento AS: origem
3112/2024 0000 00000 | DOD Saldo Anterior
20/01/2025 850 COTA DAF - CREDITO 3so 67.344,06
Lote Histórico Valor R$
20/01/2025 850 COTA DAF - CREDITO 3so 327.733,45 C
20/01/2025 350 COTA DAF-DEBITO eso sr3,44
20/01/2025 350 COTA DAF-DEBITO sso 23277.33
20/01/2025 27 B8-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 371.126,74
BB RF Curto Prazo Automático
23/01/2025 470 Transferência enviada 552 234.000.011.655
2301 16:18 INST BRAS ADM MUNICIPAL
23/01/2025 BA48 Resgate Automático
BB RF Curto Prazo Automático
24/01/2025 850 COTA DAF - CREDITO
2ajo 12025 850 COTA DAF - CREDITO
2410112028 470 Transferência enviada 550.073.000.010.743 105.259,07
24/01 16:48 PM BARRA DO PIRAI -FUS
PREFEITUR
ORGULHO DE SER BA
| BARRA DO PIRAL
21/02/2025
21/02/2025
24/02/2025
24/02/2025.
24/02/2025
24/02/2025
31/03/2025 140m1
31/03/2025 14011
31/03/2025 99015
31/03/2025 13011
31/03/2025 13011
31/03/2025 13105
31/03/2025 13113
31/03/2025 00000
31/03/2025 00000
Clieme - Conta atual
PMBP É ESPL 7525
04 / 2025
14011
14011
12011
A Gabinete da
BARRA DO PIRÁIS
RRENSE
Prefeita
341 4550 010479861000158 SERV-RIO TERC
S00 Tar DOC/TED Eletrônico
Cobrança referente 21/02/2025
800.521.200.000.699
848 Resgate Automático
BB RF Curto Prazo Automático
850 COTA DAF - CREDITO
850 COTA DAF - CREDITO
350 COTA DAF-DEBITO
350 COTA DAF-DEBITO
850 COTA DAF - CREDITO 350
850 COTA DAF - CREDITO 3s0
470 Transferência enviada
3103 15:12 INT - C E ARTE LTDA ME
350 COTA DAF-DEBITO
350 COTA DAF-DEBITO
552.295.000.021.766
393 TED Transf Eletr.Disponiv
237 0555 010970151000126 UNI TERRA TER
500 Tar DOC/TED Eletrônico
Cobrança referente 31/03/2025
27 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT
BB RF Curto Prazo Automático
I9SISALDO
840.901.100.147.708
Documento
Amertor
STA DAF - CREDITO
OTA DAF - CREDTO
13011 350COTA DAL-DEMITO
2910412025 b 1305 3
2
29/04/2025 oc 13113; se
coo0o
DD Trant Fier Dies
37 010970151000120 UNI TERRA TER
D Tas DOCITED Eletróm 801 191 200.000 747
abrança referente 29/04/2025
mn serie coRzAPLAUT 1.972
BB RF Gurto Prazo Automático
6.672,69C 0,00 €
534,91 D
14.770,14 D
1571775D
597,230
18.723,76 D
175410,85D
1.523.637,19 D
saido
0,00 €
5117943 C
sn,79 D
14. 4,790
58.005,37 D
1289 D
1.390.014,20 D
Agência 7:
PREFEITURA - M
BARRA DO PIRAI"
ORGULHO DE SER BARRENSE
36
Conta corrente 6657-5 PMBPF ESPL 5
Periocio do
de 27/05/2025 até 27 / 05 / 2025
extrato
Lançamentos E E)
Dr. balancete x
26/05/2025
27/05/2025
2770512025
27/05/2025
27/05/2026
27/05/2025
27/05/2025
27/05/2025
27/05/2025
27/05/2025
27/05/2025
Agência
movimento
Ag origem Lote Histórico
0000 00000 000 Saldo Anterior
0000 14011 50COTADAR- CREDITO
14011 SSOCOTA DAF - CREDITO
99015 470 Transerência enviada
Gabinete da
Prefeita
Documento
552 295.000 021.766 60135000
27/05 16.36 IN T - C E ARTE LTDA ME
350 COTA DAF-DEBITO
350 COTA DAF-DEBITO
393 TED Transt Eee Disponiy
583,130
850 15.536,30 0
52 701 12.640,70 0
748 0710 013236689000108 LINCONL MENDE
393 TED Tranet Eletr Disponhe
52.702 30.415,20 D
748 0710 013236889000108 LINCONL MENDE
13113 500Ta DOCITED Eleone
Cobrança referente 27/05
500 Ter DOC/TED Eletrônico
801 471.200 000.584 12690
801.471.200.000.585 1269 D
Cobrança referente 27/05/2025
27 BE-APLIC CPRZ-APL AUT
Contacoreme 6857-5 PMBPF ESPL 7525
Período do
de 26 / 06 / 2025 até 26 / 06/2025
extrato
Dr balancete tu
Ag. origem Lote Histórico
movimento
25/06/2025
26/06/2025
26/06/2025
26/06/2025
26/06/2025
26/06/2025
26/06/2025
0000 00000 000 Saido Anterior
0000 14011 BSQCOTADAS-CREDIO
0000 1401 BSD COTA DAF - CREDITO
0000 13011 350 COTA DAS-DERTO
0000 13011
0000 13105
350 COTA DAE-DEBITC
35 impostos
1490628720
Documento Valor R$
14.108,510
590,63 0
RFB-DARF CODIGO DE BARRAS
00000 ZM BB-APLIC C PRZ-APL AUT
1446776, 13D
BB RF Curto Prazo Automático