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materia nº 253/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAbertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências.
native_id4640

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Publicado/Arquivado — —
2025-08-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-08 Extrato de votação — —
2025-08-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-08-07 Proposição aprovada em Única Discussão e Votação U —
2025-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2025-08-06 Aguardando Parecer das Comissões — —
2025-08-06 Extrato de votação — —
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário D —
2025-08-05 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2025-08-05 Procuradoria - Secretaria — PROJETO DE LEI N.º 253/2025 PARECER PRÉVIO DO RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei inaugurado a partir da mensagem 37/GP/2025, em que solicita a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para pagamento de manutenção das redes de esgoto, serviços de limpeza e manutenção de cursos d’água, entre outros. Ressalto que, em seu art. 2º, consta que o valor provém de excesso de arrecadação das transferências da união. Posto isto, o referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para manifestação quanto aos aspectos formais do pleito em tela. É a síntese do necessário. Passo a opinar. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente análise, com fundamento no Regimento Interno desta Edilidade, calca-se, primordialmente, na observância dos preceitos formais - sem análise meritória de seu objeto. Em linhas gerais, trata-se da apreciação acerca da incidência ou não da presente proposição, nas vedações esculpidas no art. 109, in verbis: Art. 109 – Não se admitirão proposições; I – manifestadamente inconstitucionais; II – anti-regimentais; III – sobre assuntos alheios à competência da Câmara; IV – que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja; V – que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição. VI – que, fazendo menção a contratos ou concessões, não os transcreva por extenso; VII – quando em se tratando de emendas ou subemendas, não guardam direta relação com a proposição. Cabe frisar que a via eleita para a proposição da matéria é legítima, haja vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Impende destacar que uma das intenções de o Poder Constituinte, inaugurado, de fato, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), fora o de permitir o controle dos recursos público e o maior equilíbrio no orçamento, trazendo, para tanto, vedações, esculpidas no artigo 167 da Magna Carta. Imperioso ressaltar o estatuído, na Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 41, inciso I, in verbis: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; Ressalta-se, ainda, que a abertura de crédito suplementar ou especial dependerá da existência de recursos disponíveis (art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64): Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Evidencia-se, portanto, que para suplementação, será utilizado o valor proveniente do excesso de arrecadação, em razão dos royalties da Educação. Na mesma linha de intelecção, nota-se que a abertura de créditos suplementares e especiais apenas poderão ser autorizados por lei o que, decerto, é o que pretende a Chefe do Poder Executivo ao protocolar a presente matéria (art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64). Destarte, a matéria apresentada, não atrai a vedação regimental concernente a inadmissão de proposição manifestamente inconstitucional (art. 109, I), tampouco se trata de matéria alheia à competência desta Edilidade. DA CONCLUSÃO Pelo exposto, neste parecer, embasado nos elementos formais, OPINO FAVORAVELMENTE a tramitação regimental da proposição, cabendo ao Plenário desta Casa o exercício de juízo político-administrativo da conveniência e oportunidade da medida apresentada. Friso que o parecer desta Procuradoria não exclui ou substitui os emanados pelas Comissões Permanentes, na medida em que estas são compostas por representantes do Povo e constituem-se em manifestação legítima do parlamento. Desta forma, o entendimento jurídico não tem efeito vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos representantes desta Casa. DESPACHO 1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 2) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CFOTC para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 3) com o parecer da CFOTC, remetam-se os autos ao Presidente da COSP para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 4) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-07T18:19:11.349333-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-08-05T17:41:43.044804-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 037/GP/2025.
Barra do Piraí, 31 de Julho de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária municipal à realidade arrecadatória
da fonte de Transferências da União referentes à compensação Financeira de Recursos Minerais. O orçamento do
exercício de 2025, ao ser aprovado, considerou estimativas conservadoras para esta receita, resultando em um valor
inferior à média arrecadada no ano vigente.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), se faz
necessária para Pagamento da Manutenção das Redes de Esgoto, Serviços de Limpeza e Manutenção de Cursos
D'água e Serviços de Manutenção do Aterro Sanitário, e terá como fonte de recurso parte do Excesso de
Arrecadação, por tendência, das Transferências da União referentes à compensação Financeira de Recursos
Minerais, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que serão anexados
a este Projeto de Lei, relatório do sistema contábil e os extratos bancários. Tais dados anexos, evidenciam o
descasamento entre a previsão orçamentária do ano de 2025 e o comportamento histórico da receita, justificando a
suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA o
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA NA.
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº l
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no Orçamento Programa em vigor
e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), em conformidade com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83 e artigo 4º,
Inciso IV da Lei 3905 de 30 de dezembro de 2024 — Lei orçamentária, para a seguinte dotação a ser criada a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
Prefeitura Municipal de Barra do Pai Doo
20.16. Secretaria de Água e Esgoto Do
20.16.04.451.1011.2034 Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto Do
33.90.39.00.00.1708 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.000.000,00
TOTAL 2.000.000,00
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso parte do Excesso de Arrecadação, por tendência, das
Transferências da União referentes à compensação Finaceira de Recursos Minerais, na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e documentação
comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO
FONTE DE RECURSO - MINERAL / HÍDRICO
Mês Receita Estimada Receita Realizada Diferença
Jan R$ 120.000,00 R$ 498.570,91 R$ 378.570,91
Fev R$ 120.000,00 R$ 596.970,81 RS 476.970,81
Mar R$ 120.000,00 R$ 579.186,47 R$ 459.186,47
Abr R$ 120.000,00 RS 591.577,71 R$ 471.577,71
Mai R$ 120.000,00 R$ 600.336,15 R$ 480.336,15
Jun R$ 120.000,00 R$ 2.853,93 -R$ 117.146,07
a b c
Total 720.000,00 2.869.495,98 2.149.495,98
Arrecadado até Média de Arrecadação Excesso Provável
Jun Arrecadação/Mês Prevista
d e f=(e/6) g=(fx 12) h=(g-d)
R$ 1.440.000,00 | R$ 2.869.495,98 | RS 478.249,33 5.738.991,96 | RS 4.298.991,96
Orçado para 2025
Saldo do Excesso 4.298.991,96
Resumo
Saldo do Excesso (h) 4.298.991,96
Diferença positiva, mês a mês, entre a receita prevista e a realizada ( c) gas 2.149.495,98
Diferença positiva a realizar, de Jun a Dez, considerando-se a tendência (h - c). é 2.149.495,98
Saldo do Excesso a ser utilizado nessa referida Lei 2.000.000,00
Saldo Remanescente do cálculo de Excesso as 149.495,98
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Anexo 10 - Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada
Gabinete da Prefeita
30/07/2025
14:11:54
Exercício de 2025
Período: Junho/2025
Cota-parte da Compensação Finenceira pela Exploração de Recursos Minerais -
17125101 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
ANEXO II
Ciente - Conta atual
Automático
Diferença
Para Menos.
27747 Cc
730
2.746,04 D
495 797,14C
4.957,97 D
490.839,17 D
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
umento
0000
0/02/2025 9900 401 asocora tar ) 2.392,26 C
15,46] ES) COTA DAR-DERTO ; 23920
0000 01 E DAF - CREDITO ( 594.578,55 C
9000 SSOCÇHA ; g 5.945,78 D
0000 ( DIBS As c 972 588.632,77 D
BB RF Curto
470 Transterenças enuadia 550.073 006 76 746812300
1221L B DINELL! TRA
E48 Pesque Anoméri 972 74.812,30 € 0,00 €
BS RF Curto Prazo Automático
BARRA DO
n sa nto: ME ofigar ci Documento Vaior R
0000 0 K x ido Anterior
ovao 14011 eso COrADAr-chElNTO 350 2.335,88 €
2335 D
BEAPLIC É FRTSAPI AUS 97 231253D
BS RF Curto Prazo Automático
398 TED TenmlElera Dispero 27.634,25 D
237 0555 010970151000125 UNI TERRA TER
18/03/2025 0000 3 500 ar DOC/TED Euere óuça 840.771.100.000,696 12569 D
Cobrança referente 13/0372]
27 646,94 €
2s 00ao BSO CX CRE 50 576 850,59 €C
2028 Goo 13 SO COTA DAS -DERTC g 5.768,50 D
203/2025 Dado J0O00 ZnES AMC CIRI ' 972 571.082,09 D
BS RF Curto Prazo Automatic
PREFEITURA
É BARRA DO PIRÁIS
Cliente - Conta atual
PM BARRA DO PIRAI - CFM
ooo
0000
G000 0 TA BB APL é
BB RF Curto Prazo Automático
Cliente - Conta atual
728
Pi4 BARRA DO PIR,
000 Saido Anterior
O COTA DAF
BB RF Curto Prazo Automático
50 COTA DAS
+30 ao COTA DAR-EBITO
rto Prazo Automático
Gabinete da Prefeita
4.989,71C
586.588,00 C
49,89D
5.865,88 D
585.661,94 D
309950 C
30,99 D
2.068,51D
597.236,85 C
5.972,38 D
591.264,29 D
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
2853,93€
28.530
2825400
razo Automático

open original →