| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.713.098,65 (Oito milhões e setecentos e treze mil e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 4643 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-13 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-08-13 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-08-08 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-08 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-08-07 | Proposição aprovada em Única Discussão e Votação | U | — |
| 2025-08-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-08-06 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-08-06 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-05 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-08-05 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-08-05 | Procuradoria - Secretaria | — | PROJETO DE LEI N.º 256/2025 PARECER PRÉVIO DO RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei inaugurado a partir da mensagem 40/GP/2025, em que solicita a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 8.713.098,65 (oito milhões setecentos e treze mil e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) para construção de escola em tempo integral no bairro Vale do Ipiranga. Ressalto que, em seu art. 2º, consta que o valor provém de recurso do Fundo Nacional da Educação. Posto isto, o referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para manifestação quanto aos aspectos formais do pleito em tela. É a síntese do necessário. Passo a opinar. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente análise, com fundamento no Regimento Interno desta Edilidade, calca-se, primordialmente, na observância dos preceitos formais - sem análise meritória de seu objeto. Em linhas gerais, trata-se da apreciação acerca da incidência ou não da presente proposição, nas vedações esculpidas no art. 109, in verbis: Art. 109 – Não se admitirão proposições; I – manifestadamente inconstitucionais; II – anti-regimentais; III – sobre assuntos alheios à competência da Câmara; IV – que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja; V – que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição. VI – que, fazendo menção a contratos ou concessões, não os transcreva por extenso; VII – quando em se tratando de emendas ou subemendas, não guardam direta relação com a proposição. Cabe frisar que a via eleita para a proposição da matéria é legítima, haja vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Impende destacar que uma das intenções de o Poder Constituinte, inaugurado, de fato, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), fora o de permitir o controle dos recursos público e o maior equilíbrio no orçamento, trazendo, para tanto, vedações, esculpidas no artigo 167 da Magna Carta. Imperioso ressaltar o estatuído, na Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 41, inciso II, in verbis: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Ressalta-se, ainda, que a abertura de crédito suplementar ou especial dependerá da existência de recursos disponíveis (art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64): Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Evidencia-se, portanto, que para abertura, será utilizado o valor proveniente de repasse do Ministério do Turismo. Na mesma linha de intelecção, nota-se que a abertura de créditos suplementares e especiais apenas poderão ser autorizados por lei o que, decerto, é o que pretende a Chefe do Poder Executivo ao protocolar a presente matéria (art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64). Destarte, a matéria apresentada, não atrai a vedação regimental concernente a inadmissão de proposição manifestamente inconstitucional (art. 109, I), tampouco se trata de matéria alheia à competência desta Edilidade. DA CONCLUSÃO Pelo exposto, neste parecer, embasado nos elementos formais, OPINO FAVORAVELMENTE a tramitação regimental da proposição, cabendo ao Plenário desta Casa o exercício de juízo político-administrativo da conveniência e oportunidade da medida apresentada. Friso que o parecer desta Procuradoria não exclui ou substitui os emanados pelas Comissões Permanentes, na medida em que estas são compostas por representantes do Povo e constituem-se em manifestação legítima do parlamento. Desta forma, o entendimento jurídico não tem efeito vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos representantes desta Casa. DESPACHO Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CFOTC para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; com o parecer da CFOTC, remetam-se os autos ao Presidente da CE para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; com o parecer da CE, remetam-se os autos ao Presidente da COSP para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-07T18:26:40.797319-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-08-05T17:49:54.468941-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MA BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita ORGULHO DE SER BARRENSE BARRA DO PIRAL MENSAGEM Nº 040/GP/2025. Barra do Piraí, 31 de Julho de 2025. Senhor Presidente, Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente. A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao Termo de Compromisso nº 965560/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de BARRA DO PIRAÍ/RJ, junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, tendo por Objeto a Construção de Escola em Tempo Integral no Bairro Vale do Ipiranga no município de Barra do Piraí/RJ, no valor total de R$ 8.713.098,65 (Oito milhões e setecentos e treze mil e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), DOU nº 166 de 28/08/2024. Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável. Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM. Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente pa KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA PREFEITURA to BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita verme amarei siarênico- oomemsaemtmçeo ORGULHO DE SER BARRENSE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Lo, | EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.713.098,65 (Oito milhões, e setecentos e treze mil e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. É ig W di A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: e Tas Far fm Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 8.713.098,65 (Oito milhões e setecentos e treze mil e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), para criação da seguinte despesa, a saber: "1 “e SUPLEMENTAÇÃO Go eanstecodincação Ele su po Rea Discriminação da Despesa 2524"! bl eValot em R$ Do O mma [om |Sceisriadetiao OT EEE E 450.51 00.00.1700 ps O frmemenamem TT EEE E EEE E Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, repasse proveniente do Termo de Compromisso nº 965560/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de BARRA DO PIRAÍ/RJ, junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, tendo por Objeto a Construção de Escola em Tempo Integral no Bairro Vale do Ipiranga no município de Barra do Piraf/RJ, no valor total de R$ 8.713.098,65 (Oito milhões e setecentos e treze mil e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme quadro abaixo, e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: | Jd a À i i t | i PREFEITURA BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita ORGULHO DE SER BARRENSE D h da a Lote de item investimento pesso da Qua. Und pote Repasse Contrapartida Total — Equipamentos Construção Escola sorrir Tere tes 293525 M2 R$8,624911,12 R$88.187,53 R$8,713.098,65 SPA Concluída Automaticamente 1 R$8.624,911,12 R$88.187,53 R$8.713.008,65 pelo Sistema Construção Escola Tempo Integral TotalGeral: R$84624911,12 R$88.187,53 R$8.713.098,65 Diferença do Valor Orçado (Proposta): R$105,653,87 -R$0,00 R$ 105.653,87 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), de de 2025. KATIA a PREFEITA MUNICIPAL