| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviços essenciais energia elétrica, água e gás canalizado sem a prévia oferta de alternativas de pagamento ao consumidor inadimplente no Município de Barra do Piraí -RJ, e dá outras providências. |
| native_id | 4647 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-07 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do PL nº 257/2025, conforme Memorando nº 31/2025, ora anexado à fl. 07 do projeto físico, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado". |
| 2026-01-07 | Aguardando | — | Solicito o arquivamento do Projeto de Lei nº 257/2025. |
| 2025-12-01 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-11-27 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO 1) Ao analisar a proposição, noto que o nobre Vereador busca a regulamentar, na esfera Municipal, os procedimentos para suspensão de energia elétrica, em razão do inadimplemento. 2) O objeto da presente proposição é MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, porquanto não pode o Poder Legislativo Municipal legislar sobre ENERGIA ELÉTRICA, cuja competência exclusiva da UNIÃO. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal (STF): Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.244/2017 do Estado de Tocantins (art. 1º). Fixação de datas e horários para a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento. Ilegitimidade ativa da autora (Abradee) quanto à prestação dos serviços de água. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre serviços de energia elétrica (CF, arts. 21, XII, b, 22, IV, 24, VIII, 37, XXI, e 175, caput e parágrafo único, I e II). Violação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Indevida intervenção legislativa estadual em aspectos dos serviços de energia elétrica regulados, de modo exauriente, nas normas regulamentares da Aneel. Precedentes. 1. A missão institucional da ABRADEE restringe-se à tutela dos interesses das empresas atuantes no setor de energia elétrica, motivo pelo qual não configurado o necessário vínculo de pertinência temática entre os objetivos estatutários da entidade associativa autora e o conteúdo da norma impugnada na parte referente ao fornecimento de serviços de água à população local. 2. As normas regulamentadoras da prestação dos serviços de energia elétrica expedidas pela ANEEL já disciplinam, de maneira expressa e exauriente, a mesma matéria objeto da lei estadual impugnada, definindo os dias e horários apropriados à realização da suspensão do serviço ao usuário inadimplente (apenas nos dias úteis, das 08h às 18h), além de assegurarem amplo rol de garantias ao consumidor não previstas na legislação do Estado de Tocantins, circunstancia apta a afastar a atuação suplementar dos Estados-membros no matéria. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, revela-se inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para definir o regime tarifário da exploração do serviço público de energia elétrica, a lei estadual cujos efeitos não se esgotam na relação entre o consumidor-usuário e o fornecedor-prestador, interferindo na relação jurídica existente entre esses dois atores e o Poder Concedente, titular do serviço (arts. 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição da República). Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado procedente. (ADI 5798, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2021 PUBLIC 17-11-2021) 3) Desta forma, DECIDO pela NÃO admissão da proposição. 4) À Secretaria desta Procuradoria: a) remetam-se os autos ao nobre Vereador para ciência, informando-lhe que poderá interpor recurso ao i. Preseidente (art. 110 do RICMBP). b) sem manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. |
| 2025-11-26 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-11-26 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 257/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-08-05 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | — | — |
| 2025-08-05 | Aguardando | — | — |
| 2025-08-05 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
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Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2016 E-mail: jeordane@barradopirai.rj.leg.br PROJETO DE LEI N.º /2025 EMENTA: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviços essenciais energia elétrica, água e gás canalizado sem a prévia oferta de alternativas de pagamento ao consumidor inadimplente no Município de Barra do Piraí -RJ, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece que as concessionárias, empresas públicas e privadas prestadoras de serviços públicos essenciais no Município de Barra do Piraí devem oferecer alternativas de negociação ao consumidor inadimplente antes de proceder à suspensão do fornecimento. Art. 2º - Fica proibido o corte de fornecimento dos seguintes serviços por inadimplência, sem que antes sejam esgotadas as seguintes medidas: I. Envio de notificação prévia ao consumidor, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do corte; II. Oferecimento de pelo menos duas formas alternativas de pagamento, tais como: a) Parcelamento da dívida; b) Renegociação com período de carência; c) Isenção de juros e multas, quando possível. Art. 3º - O consumidor inadimplente deverá ser informado de forma clara e objetiva sobre: I. valores devidos; II. Os canais disponíveis para negociação; III. As consequências da não adesão às alternativas oferecidas. Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeita a concessionária ou empresa prestadora às seguintes sanções: I. Multa administrativa; Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2016 E-mail: jeordane@barradopirai.rj.leg.br II. Obrigação de religar o serviço em até 24 (vinte e quatro) horas, sem custo adicional ao consumidor; III. Responsabilidade por danos materiais e morais ao consumidor, se comprovado o prejuízo. Art. 5º - Esta Lei aplica-se a todas as empresas públicas, privadas e concessionárias que atuam no fornecimento de energia elétrica, água e gás canalizado no território do município de Barra do Piraí-RJ. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem como objetivo garantir que o consumidor inadimplente não tenha o fornecimento de serviços essenciais como energia elétrica, água e gás canalizado cortado sem antes receber uma notificação e a oportunidade de negociar sua dívida. A proposta busca proteger especialmente as famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo diálogo e alternativas de pagamento antes de qualquer suspensão. Isso evita prejuízos graves à saúde, segurança e dignidade das pessoas. Do ponto de vista legal, o projeto respeita a Constituição Federal, que permite aos Estados e Municípios legislar sobre consumo e interesse local. A medida complementa o Código de Defesa do Consumidor e reforça o direito à informação, à negociação e ao tratamento justo. Além disso, a responsabilização das empresas em caso de descumprimento é proporcional e exige comprovação de prejuízo, garantindo equilíbrio entre os direitos do consumidor e os deveres das concessionárias. Por isso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que representa um avanço na proteção dos cidadãos e na humanização da gestão dos serviços públicos essenciais. Sala Barão do Rio Bonito, 05 de agosto de 2025. Jeordane Perino - Vereador