materia nº 259/2025

PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DECLARA O PARQUE DE 
EXPOSIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO 
RURAL SUL FLUMINENSE COMO DE 
INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A 
CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE 
COLABORAÇÃO, CONVÊNIOS E 
PERMISSÕES DE USO COM O 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de interesse público municipal o Parque de Exposições 
administrado pela Associação Rural Sul Fluminense, localizado no município de 
Barra do Piraí, em razão de sua relevância histórica, cultural, econômica e 
social para o desenvolvimento da região.
Parágrafo único. A declaração de interesse público justifica-se pela realização de 
eventos agropecuários, feiras, exposições culturais e outras atividades de interesse 
coletivo, que contribuem para o turismo, a geração de empregos e a preservação da 
identidade rural sul-fluminense.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com a Associação 
Rural Sul Fluminense:
I – Termos de Colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), quando houver mútuo interesse em 
ações de interesse público;
II – Convênios, para fins de cooperação técnica, financeira ou logística, observada a 
legislação aplicável;
III – Termos de Permissão de Uso, para utilização do espaço em eventos municipais, 
conforme regulamentação própria.
Art. 3º Os instrumentos mencionados no art. 2º deverão observar:
I – A transparência e a publicidade dos atos;
II – A comprovação do interesse público nas parcerias firmadas;
III – A prestação de contas, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 05 de agosto de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O Parque de Exposições administrado pela Associação Rural Sul Fluminense é um 
patrimônio histórico-cultural de Barra do Piraí, sendo palco de eventos que 
movimentam a economia local e preservam as tradições do agronegócio regional.
A presente proposta visa regularizar e facilitar a cooperação entre o Município e a 
entidade, permitindo a realização de eventos públicos, convênios e parcerias que 
beneficiem a população, sem prejuízo do caráter privado da associação.
A medida está em conformidade com o art. 241 da Constituição Federal e com a Lei 
Federal nº 13.019/2014, que autorizam a colaboração entre o poder público e 
entidades privadas, desde que comprovado o interesse coletivo.
Pelo exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br