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EMENDA A REDAÇÃO FINAL N.º 004/2025
Art.1. Modifica a redação da emente, para ter o seguinte teor:
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.811 DE
2017.”
Art.2. Modifica a redação do artigo 1º, para ter o seguinte teor:
Art.1. Esta lei visa a revogação dos dispositivos que permitem a
eleição indireta no Conselho Tutelar, em especial os parágrafos 3º,
4º e 5º do artigo 12 da lei 2.811/17.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2004
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
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