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REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador(a) Macrei Júnior de Andrade, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal informe sobre a atuação fiscalizatória do decreto Nº 083/2017, que Regulamenta o Título III- Da higiene pública- Capitulo XIII- Da limpeza dos Terrenos- ART 142 do Código Administrativo do Município.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 06 de agosto de 2025.
Justificativa
O presente requerimento se faz apoiado no poder fiscalizador do vereador, conformes Art. 31 CRFB, e também fundamentado no Art. 37 CRFB, estabelece que a administração publica aja de forma eficaz e produtiva, buscando a satisfação das necessidades da sociedade, gerando resultados em quantidade e qualidade. O não cumprimento de um decreto expedido fere o princípio da supremacia do interesse público, podendo ser interpretado como um desvio do interesse público, pois o objetivo desse decreto é justamente atender a esse interesse, também fere o princípio da segurança jurídica, pois a sociedade podem se sentirem encorajadas a não cumprirem normas, especialmente se não houver consequências para seu descumprimento.
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