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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
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EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Art.1. Modifica o Artigo 3° do Projeto de Lei n.° 198/2025 para ter a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revoga a Lei
Municipal n° 2276/2013 de 14 de Agosto de 2013.
Sala Barão do Rio Bonito, 06 de agosto de 2025.
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