materia nº 40/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2004
E-mail: e-mail do vereador@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025 
Altera a redação do Projeto de Lei nº 186/2025, que passa a que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 3º – Emissão da Carteira
§1º – A Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia será emitida pelo Poder 
Executivo, por meio do órgão que vier a ser designado para tal finalidade.
§2º – Para obtenção da carteira, o requerente deverá apresentar laudo médico que 
comprove o diagnóstico de fibromialgia, emitido por profissional credenciado, 
conforme critérios estabelecidos em regulamentação própria.
§3º – A carteira terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovada mediante 
apresentação de novo laudo médico atualizado.
Art. 4º – Divulgação e Fiscalização
§1º – O Poder Executivo promoverá campanhas informativas com o objetivo de 
conscientizar a população sobre a condição de fibromialgia, seus impactos e os 
direitos garantidos às pessoas diagnosticadas, incluindo a utilização da Carteira 
Municipal da Pessoa com Fibromialgia (CMPF).
§2º – Os estabelecimentos públicos e privados, bem como os órgãos da 
administração municipal, deverão afixar, em local visível, cartazes informando 
sobre a prioridade de atendimento assegurada às pessoas portadoras de 
fibromialgia.
§3º – O descumprimento das disposições referentes à prioridade de atendimento 
poderá acarretar penalidades administrativas aos responsáveis, conforme 
regulamentação específica definida pelo Poder Executivo.
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 06 de agosto de 2025.
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Jeordane Perino - Vereador 
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Justificativa
A presente emenda tem como objetivo aperfeiçoar a redação dos artigos 3º e 4º do 
Projeto de Lei nº 186/2025, visando conferir maior clareza e precisão às disposições relativas 
à emissão, divulgação e fiscalização da Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia 
(CMPF). 
A nova redação dos dispositivos propostos busca fortalecer o processo de emissão 
da carteira, estabelecendo critérios claros para sua obtenção e renovação, incluindo o prazo 
de validade de 12 (doze) meses, o que proporciona maior previsibilidade e controle para os 
beneficiários e para o poder público. Além disso, propõe ações concretas de conscientização 
da população e fiscalização das normas de prioridade de atendimento, com penalidades 
administrativas para os casos de descumprimento.
Dessa forma, esta emenda promove não apenas a correção técnica, mas também o 
aprimoramento do alcance social da norma, tornando-a mais eficaz e compatível com a 
realidade enfrentada pelas pessoas com fibromialgia.