PARECER Nº__________.
PROJETO DE LEI N.º 101/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 101/2025, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a criação do Programa de Abertura, Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais e dá outras providências”, bem como da Emenda Modificativa nº 38/2025, que altera a justificativa do projeto para incluir fotos e depoimentos de moradores, com vistas a ilustrar a precariedade das vias objeto da proposição.
A proposição visa instituir programa municipal para garantir condições adequadas de trafegabilidade e escoamento da produção agropecuária, conferindo à Prefeitura Municipal a responsabilidade pela execução dos serviços de conservação e manutenção dessas vias.
2. ANÁLISE JURÍDICA
O projeto deve ser acolhido. Eis os motivos:
2.1. Competência Legislativa Municipal
Nos termos do art. 30, I e V, da CF88, compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local" e "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". A conservação de estradas vicinais, que viabilizam o acesso a propriedades rurais e garantem o escoamento da produção agrícola, insere-se no âmbito do interesse predominantemente local, caracterizando-se como serviço público de interesse municipal.
O STF, de modo reiterado, reconhece a competência municipal para disciplinar serviços que afetam diretamente a coletividade local, como transporte coletivo, coleta de lixo e ordenamento do solo urbano, aplicando-se por simetria aos serviços de infraestrutura rural, como as estradas vicinais.
2.2. Iniciativa Parlamentar
Não há vício de iniciativa. A matéria versa sobre atribuições típicas de gestão do serviço público, mas sem incidir sobre a estrutura organizacional da Administração Pública ou sobre criação de cargos e funções, temas reservados à iniciativa do Chefe do Executivo. Trata-se, pois, de proposição normativa autorizativa e programática, apta a ser validamente proposta por membro do Legislativo.
2.3. Compatibilidade Orçamentária
O projeto prevê que as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, conforme disponibilidade financeira, em consonância com o princípio da reserva legal orçamentária (art. 167, II, CF88). Não há, portanto, criação de despesa sem prévia previsão orçamentária.
2.4. Redação Legislativa e Regimentalidade
O projeto e sua emenda obedecem aos requisitos de técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 95/1998. Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal (simétrico ao RICD), o parecer da CCJ deve conter: (i) Relatório; (ii) Voto do Relator; (iii) Conclusão da Comissão, conforme art. 129 do RICD.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 101/2025 e da Emenda Modificativa nº 38/2025, recomendando sua aprovação na forma proposta.
Sala Barão do Rio Bonito, 05 de agosto de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação