PARECER Nº__________.
PROJETO DE LEI N.º 145/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 145/2025, de iniciativa parlamentar, que propõe a inclusão no calendário oficial de festividades do Município de Barra do Piraí do “Dia dos Devotos de São Jorge”, a ser comemorado anualmente na terceira semana de abril, no Loteamento do Firmino, Bairro Coimbra. A proposta autoriza, ainda, o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições públicas e privadas para o custeio e divulgação do evento.
O projeto é instruído com justificativa que menciona a tradição local, a existência da Comunidade São Jorge e a necessidade de oficialização para assegurar melhores condições à realização do evento.
2. ANÁLISE JURÍDICA
O projeto de lei é formal e materialmente constitucional.
Eis os motivos:
2.1. Competência legislativa municipal – interesse local (CF88, art. 30, I e II)
Nos termos do art. 30, I e II, da CF88, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A inclusão de datas comemorativas no calendário oficial de festividades do Município enquadra-se no conceito de interesse predominantemente local, pois visa valorizar tradições culturais e religiosas de determinada comunidade, sem repercussão normativa sobre outros entes federativos.
A doutrina administrativista, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, reconhece que as competências dos Municípios abrangem “a regulação de eventos culturais locais e a preservação de manifestações populares tradicionais”.
2.2. Iniciativa parlamentar – ausência de vício formal
O projeto não apresenta vício de iniciativa, uma vez que a proposta não cria obrigações ao Poder Executivo, não interfere na estrutura administrativa nem gera despesas diretas sem previsão orçamentária. A autorização legislativa para celebração de convênios com entidades públicas e privadas insere-se no campo de competência legislativa ordinária do Município, respeitando-se o princípio da separação de poderes.
Conforme orientação do STF, a mera inclusão de datas comemorativas no calendário oficial não configura invasão à competência privativa do Chefe do Executivo, por não afetar diretamente a organização administrativa ou gerar encargos compulsórios para a Administração.
2.3. Constitucionalidade material – valores culturais e liberdade religiosa (CF88, arts. 215 e 5º, VI)
Materialmente, a proposta harmoniza-se com os arts. 215 e 216 da CF88, que asseguram a proteção às manifestações culturais populares, e com o art. 5º, VI, que garante a liberdade de crença e culto religioso. O evento descrito no projeto configura expressão cultural da comunidade local, com raízes na tradição religiosa dos devotos de São Jorge.
2.4. Possibilidade de regulamentação por decreto
O art. 3º do projeto prevê a possibilidade de regulamentação por decreto, medida pertinente, visto que a regulamentação normativa de aspectos operacionais e logísticos das festividades insere-se na competência discricionária do Executivo, conforme art. 84, IV, da CF88, aplicável subsidiariamente aos Municípios.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela regular tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 145/2025, por inexistirem vícios de inconstitucionalidade formal ou material, estando a matéria inserida na competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, I e II, da CF88.
Sala Barão do Rio Bonito, 05 de agosto de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação