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PREFEITURA Gabinete da
BARRA DO PIRÁIS p
“ORGULHO DE DE 5 SER BARRENSE | Prefeita
Mensagem nº43/2025
Barra do Piraí, 06 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Barra
do Piraí, instituído pela Lei Municipal nº 2.574, de 30 de junho de 2015, e dá outras
providências.
A presente proposição visa prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de
dezembro de 2025, a fim de alinhar o seu ciclo de validade com o novo cronograma
estabelecido pelo Plano Nacional de Educação (PNE), cuja prorrogação foi determinada
pela Lei Federal nº 14.934, de 4 de julho de 2024.
O objetivo é assegurar que o PME permaneça vigente enquanto o Congresso Nacional
finaliza a tramitação e aprovação do novo PNE. Tal medida evita descontinuidade normativa
e garante estabilidade institucional para a manutenção e avaliação das políticas públicas
educacionais no âmbito municipal durante este período de transição.
Considerando a proximidade do término da vigência atual do PME e a necessidade de dar
continuidade ao planejamento educacional local de forma articulada com as diretrizes
nacionais, requer-se a tramitação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência,
conforme prevê o art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
A aprovação tempestiva da matéria permitirá que o Município mantenha a execução de
suas metas e estratégias educacionais em consonância com a política nacional,
assegurando segurança jurídica e planejamento adequado para o novo ciclo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação desta
proposição.
Renovo protestos de elevada consideração e apreço.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Atenciosamente,
Exmo. Sr. RAFAEL. SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
sansaboPirAR | Gabinete da
E CULNS DE SER BASRENE Prefeita
PROJETO DE LEINº */2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE
BARRA DO PIRAÍ, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 2574/2015, DE 30 DE JUNHO DE
2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME) de Barra do Piraí, instituído pela Lei Municipal nº 2.574, de 30 de junho de
2015, em conformidade com a Lei Federal nº 14.934, de 4 de julho de 2024, que estende a
vigência do Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 3º Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 2.574/2015 que
não conflitam com esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITO, 06 DE AGOSTO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
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