materia nº 263/2025

MENSAGEM Nº 044/GP/2025.
Barra do Piraí, 05 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, §3 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde à
realidade arrecadatória de transferências recebidas de recursos próprios. O orçamento do exercício de 2025, ao ser
aprovado, considerou estimativa abaixo do que vem sendo realizado em transferências para o Fundo.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.752.141,98 (Dois milhões e setecentos e
cinquenta e dois mil e cento e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) se faz necessária para Pagamentos
dos Convênios com Hospitais, e terá como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação de Recursos Próprios,
transferidos pela prefeitura mês a mês ao Fundo Municipal de Saúde, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que será anexada a
este Projeto de Lei, a planilha com a metodologia de cálculo, relatório do sistema contábil e o controle das transferências
realizadas, que demonstram o valor transferido de recursos próprios ao Fundo Municipal de Saúde até o mês de Julho no
exercício vigente. Tais dados anexos, evidenciam o descasamento entre a previsão orçamentária de transferências no
ano de 2025 e o valor já transferido, justificando a suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº _____ /______
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.752.141,98 (Dois milhões e setecentos e cinquenta e dois mil e cento e
quarenta e um reais e noventa e oito centavos) no Orçamento Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor R$ 2.752.141,98 (Dois milhões e setecentos e cinquenta e dois mil e cento e quarenta e um reais e noventa e oito
centavos), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06. Fundo Municipal de Saúde
06.30. Fundo Municipal de Saúde
06.30.04.10.122.0020.2961 Manutenção da Unidade
3.3.90.39.00.STN.1002.1500 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (18) 2.752.141,98
TOTAL 2.752.141,98
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação de Recursos Próprios, transferidos pela
prefeitura até o mês de Julho/2025 ao Fundo Municipal de Saúde, na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 05 de agosto de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Metodologia de Cálculo
ANEXO II
Previsão de Transferências - LOA
ANEXO III
Transferências realizadas até julho/2025