PROJETO DE LEI N.º 93/2025
PARECER PRÉVIO
DO RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei inaugurado pelo nobre Vereador, Pedro Fernando de
Souza Alves, com vistas a criar o programa de envio de medicamentos pela Secretaria
Municipal de Saúde a usuários da rede municipal de saúde afligidos por diabetes e
hipertensão arterial com mobilidade reduzida no Município de Barra do Piraí, e dá outras
providências (art. 1º):
Art. 1º – Fica criado o Programa de Envio de Medicamentos a usuários da rede
municipal de saúde, afligidos por diabetes e hipertensão arterial com mobilidade
reduzida.
O nobre Vereador, apresentara a seguinte justificativa, in verbis:
O presente projeto de lei visa assegurar o envio de medicamentos essenciais para
o tratamento de diabetes e hipertensão arterial aos usuários da rede municipal de
saúde que apresentam mobilidade reduzida. A proposta nasce da necessidade de
promover uma maior qualidade de vida e dignidade para um público específico e
vulnerável: pessoas de nosso Município que são acometidos com doenças
crônicas, como diabetes e hipertensão arterial, e que possuem dificuldades de
locomoção, seja por fatores de idade avançada, deficiências físicas ou outros
quadros de saúde.
Com o envio desses medicamentos busca-se promover a igualdade no acesso a
tratamentos essenciais, assegurando que as pessoas com mobilidade reduzida não
fiquem em desvantagem no acesso a medicamentos necessários ao controle de
sua saúde. A oferta desse serviço também está em consonância com os princípios
do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza a universalidade, a
integralidade e a equidade. Essa medida é fundamental para o tratamento de
pessoas com diabetes e/ou hipertensão arterial e com mobilidade reduzida e por
isso é considerado de alto interesse público. Além disso, trata de problemas de
saúde crônicos, ou seja, de caráter continuado que traz a necessidade constante
da medicação.
Além disso, a proposição trata apenas dos usuários da rede municipal,
privilegiando o foco social, uma vez que essas pessoas muita das vezes são
hipossuficientes o que acarreta até mesmo no abandono do tratamento.
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Em razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus
Nobres Pares para a sua aprovação.
Após analisar a proposição, esta Procuradoria emitira o seguinte despacho:
DESPACHO
1) Ao compulsar os autos da proposição, notei que, além da EMENTA, o art. 2º e
seu parágrafo único criam obrigação à Secretaria Municipal de Saúde, vinculada,
diretamente, ao Poder Executivo, o que, por si só, atrai a inconstitucionalidade.
2) Noutro giro, vislumbrei que na justificativa do nobre Vereador inexiste a
menção a necessidade local (art. 30, I da CRFB/88).
Ressalto, nesse particular, que a necessidade local converge-se em medida de
extrema relevância para justificar o poder legiferante deste Município.
Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para:
1) propor EMENDA MODIFICATIVA, se assim entender, com vistas a expurgar
da proposição a obrigação de Secretaria vinculada ao Poder Executivo;
2) Propor EMENDA MODIFICATIVA, se assim entender, com vistas a retificar
a necessidade local da proposição. Ressalto que a necessidade poderá se basear
em estatísticas ou relato de casos.
O nobre Vereador, portanto, protocolara as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA N.º 29/2025
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei n° 93/ 2025:
Art. 2º – O órgão competente cadastrará, orientará e enviará os medicamentos
necessários ao domicílio dos usuários da rede municipal de saúde da cidade de
Barra do Piraí que sejam diagnosticados em consulta em unidade municipal ou
pelo programa de saúde da família como afligidos por diabetes e/ ou hipertensão
arterial e tenham mobilidade reduzida.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 30/2025
1. Modifica a redação da Justificativa do Projeto de Lei n° 93/ 2025:
Justificativa
O presente projeto de lei visa assegurar o envio de medicamentos essenciais para
o tratamento de diabetes e hipertensão arterial aos usuários da rede municipal de
saúde de Barra do Piraí que apresentam mobilidade reduzida.
A proposta nasce da necessidade de promover uma maior qualidade de vida e
dignidade para um público específico e vulnerável de nosso Município: pessoas
que são acometidos com doenças crônicas, como diabetes e hipertensão arterial,
e que possuem dificuldades de locomoção, seja por fatores de idade avançada,
deficiências físicas ou outros quadros de saúde.
Com o envio desses medicamentos busca-se promover a igualdade no acesso a
tratamentos essenciais, assegurando que as pessoas com mobilidade reduzida não
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fiquem em desvantagem no acesso a medicamentos necessários ao controle de
sua saúde. A oferta desse serviço também está em consonância com os princípios
do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza a universalidade, a
integralidade e a equidade. Essa medida é fundamental para o tratamento de
pessoas com diabetes e/ ou hipertensão arterial e com mobilidade reduzida e por
isso é considerado de alto interesse publico. Além disso, trata de problemas de
saúde crônicos, ou seja, de caráter continuado que traz a necessidade constante
da medicação.
Além disso, a proposição trata apenas dos usuários da rede pública de saúde de
Barra do Piraí, privilegiando o foco social, uma vez que essas pessoas muita das
vezes são hipossuficientes, o que acarreta até mesmo no abandono do tratamento.
Em razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus
Nobres Pares para a sua aprovação.
Posto isto, o referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Procuradoria para
manifestação quanto aos aspectos formais do pleito em tela.
É a síntese do necessário. Passo a opinar.
DA FUNDAMENTAÇÃO
A presente análise, com fundamento no Regimento Interno desta Edilidade,
calca-se, primordialmente, na observância dos preceitos formais - sem análise meritória de
seu objeto.
Em linhas gerais, trata-se da apreciação acerca da incidência ou não da presente
proposição, nas vedações esculpidas no art. 109, in verbis:
Art. 109 – Não se admitirão proposições;
I – manifestadamente inconstitucionais;
II – anti-regimentais;
III – sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
IV – que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;
V – que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua
transcrição.
VI – que, fazendo menção a contratos ou concessões, não os transcreva por
extenso;
VII – quando em se tratando de emendas ou subemendas, não guardam direta
relação com a proposição.
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Nessa linha de intelecção, deverá ser analisada a possibilidade jurídica da
iniciativa da presente proposição, de modo a evitar a arguição de inconstitucionalidade
da norma, bem como em respeito aos preceitos fundamentais da Carta Política de 1988.
Veja-se.
O Poder Constituinte, ao elaborar a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 (CRFB/88), estabelecera o rol de competência privativa da União para
legislar sobre certas matérias (art. 22 da CRFB/88):
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de
guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e
aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício
de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização
administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69,
de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019)
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XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária
federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para
as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°,
III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e
mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 115, de 2022)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre
questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Ressalto, também, que o Constituinte Originário estabelecera o rol de matérias
concorrentes à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar (art. 24 da
CRFB/88):
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
85, de 2015)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672)
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XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei
nº 13.874, de 2019)
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da
lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Aos Municípios reservara, além da competência comum da União, dos Estados e
do Distrito Federal (art. 23 da CRFB/88), as competências moldadas no art. 30 da
CRFB/88:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a
União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF
672)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Promovido o brevíssimo introito, nesse primeiro momento, deve-se analisar se,
deveras, compete ao Município legislar sobre o tema em testilha.
Veja-se.
A proposição, salvo melhor juízo, não se amolda nas premissas privativas da
União (art. 22 da CRFB/88), tampouco às de competência concorrente (art. 24 da
CRFB/88), estando, portanto, no âmbito do Poder Legiferante do Município.
Isso porque, a proposição tende a regulamentar assunto de interesse local (inciso I,
art. 30 da CRFB/88).
Noutro giro, verificada a competência legislativa do Município, examinar-se-á a
prerrogativa de sua iniciativa, se privativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo,
ou, até mesmo, concorrente a ambos.
Explico.
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A exegese extraída da Constituição Federal de 1988, converge-se no rol taxativo
da iniciativa de proposições do Poder Executivo (art. 61, §1º, II da CRFB/88):
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Ao analisar, cuidadosamente, a proposição, notadamente, se incorre em alguns
das alíneas previstas no inciso II, art. 61 da CRFB/88, tem-se que, com a devida vênia,
não se trata de matéria privativa do Chefe do Poder Executivo.
Esclareço que, como sabido, a estrutura administrativa converge-se na
organização hierárquica, com os poderes e as responsabilidades, o que não é o caso da
presente proposição.
Nesse particular, inclusive, imperioso enaltecer que, em não se tratando de
matéria de reserva de iniciativa, prevalece o Princípio da Iniciativa Concorrente quanto
a Instauração do Processo Legislativo, na forma do julgado no Recurso Extraordinário
n.º 1179007, de relatoria do e. Ministro Celso de Mello, in verbis:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO LEGISLATIVO
– DESPESA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA –
PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE
QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS
LEIS – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA
PARLAMENTAR – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO
TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM
REPERCUSSÃO GERAL, DO ARE 878.911-RG/RJ – SUCUMBÊNCIA
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RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE
A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA,
POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE PROCESSO DE CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO
DESTA ESPÉCIE RECURSAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(RE 1179007 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020
PUBLIC 01-09-2020)
Nesse contexto, ainda, impende transcrever a jurisprudência do e. Órgão Especial
do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acerca do tema:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
Nº 3.244/20 EDITADA PELA CASA LEGISLATIVA LOCAL. DIPLOMA QUE
VERSA SOBRE A PLENA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E
DEFICIENTES FÍSICOS A ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS
LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS, DISPONDO “SOBRE PERMISSÃO
PARA ESTACIONAREM EM QUALQUER VAGA QUANDO NÃO HOUVER
DISPONIBILIDADE DAS VAGAS DESTINADAS AOS MESMOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INICIAL QUE ALEGA INDEVIDA
NORMATIZAÇÃO DE MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO ENTE, AFRONTA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, BEM COMO VIOLAÇÃO À
SEPARAÇÃO DOS PODERES. LIMINAR INDEFERIDA. LEGISLAÇÃO
IMPUGNADA QUE, AO SIMPLESMENTE CONFERIR ACESSIBILIDADE
MATERIAL E EFETIVA A IDOSOS/DEFICIENTES, NÃO SE IMISCUI NA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ENTE, MAS APENAS
REPRODUZ DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO A
GRUPO ESPECÍFICO, NÃO TRATANDO DA ESTRUTURA OU
ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO OU MESMO DO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (REXT. Nº 87.8911/RJ - TEMA Nº
917). INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO CONTRATO DE
CONCESSÃO E NA POLÍTICA TARIFÁRIA VIGENTE, DESCABENDO
FALAR-SE EM MALFERIMENTO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
NORMA APONTADA QUE DISCIPLINA ACERCA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIA URBANA, NADA DISPONDO
ACERCA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS. NÃO
VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. MATÉRIA RECENTEMENTE
JULGADA POR PRECEDENTE DESTE EG. ÓRGÃO ESPECIAL EM
HIPÓTESE ANÁLOGA (REP. INCONSTIT. Nº 0067004-54.2020.8.19.0000 -
DES. PETERSON BARROSO SIMÃO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(0024334-98.2020.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Des(a). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE - OE - SECRETARIA
DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
Noutro giro, apesar de muito questionado pelos Executivos, o projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que crie despesa ao Poder Executivo, não atrai, por si só, a
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competência legiferante privativa deste, nos moldes da jurisprudência uníssona do c.
Supremo Tribunal Federal (STF), ex vi:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do 5
Direta de Inconstitucionalidade nº 0076834-10.2021.8.19.0000 Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Ressalto, ainda, que própria Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí
(LOMBP), estatuíra a competência legiferante desta Edilidade, dentre elas, à proteção a
saúde e assistência pública (art. 13, I, “a”):
Art. 13. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I – Assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a
estadual, notadamente no que diz respeito:
a) À saúde, a assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiências;
Nessa senda, ao analisar a proposição, conjuntamente com a Carta Política de
1988, verifico que inexiste vício de iniciativa, porquanto não se encontra no rol de
prerrogativa destinadas ao Executivo, tampouco paira sobre a ótica da
inconstitucionalidade material.
Destarte, a matéria apresentada, não atrai a vedação regimental concernente a
inadmissão de proposição manifestamente inconstitucional (art. 109, I), tampouco se trata
de matéria alheia à competência desta Edilidade.
DA CONCLUSÃO
Pelo exposto, neste parecer, embasado nos elementos formais, OPINO
FAVORAVELMENTE a tramitação regimental da proposição, cabendo ao Plenário desta
Casa o exercício de juízo político-administrativo da conveniência e oportunidade da
medida apresentada.
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Friso que o parecer desta Procuradoria não exclui ou substitui os emanados pelas
Comissões Permanentes, na medida em que estas são compostas por representantes do
Povo e constituem-se em manifestação legítima do parlamento. Desta forma, o
entendimento jurídico não tem efeito vinculante, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos representantes desta Casa.
Barra do Piraí – RJ, 10 de jul. de 2025 .
Luis Henrique Liotti Duarte
Procurador - Legislativo
DESPACHO
1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e,
posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
2) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CS para ciência e,
posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
3) com o parecer da cs , remetam-se os autos ao Presidente da CAS para ciência e,
posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
4) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade
para ciência e inclusão na ordem do dia.
Barra do Piraí – RJ, 10 de jul. de 2025 .
Luis Henrique Liotti Duarte
Procurador - Legislativo
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