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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
native_id468

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Arquivado — —
2024-12-16 PUBLICADA — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-04-28 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-04-26 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2023-04-24 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-04-24 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

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