MENSAGEM Nº 046/GP/2025.
Barra do Piraí, 06 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, §3 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária municipal à realidade arrecadatória
dos repasses referentes às Transferências da União e de suas Entidades ao Fundo Municipal de Saúde. O orçamento do
exercício de 2025, ao ser aprovado, considerou estimativas conservadoras para esta receita, resultando em um valor
inferior à média arrecadada no ano vigente, conforme fica evidenciado através do Balancete Analítico, relatório contábil
comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.514.578,61 (Cinco milhões e quinhentos e
quatorze mil e quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), se faz necessária para a suplementação de
dotações para a Pagamentos de Hospitais e Convênios e terá como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, dos
repasses referentes às Transferências da União e de suas Entidades ao Fundo Municipal de Saúde, na forma que prevê
o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº _____ /______
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
5.514.578,61 (Cinco milhões e quinhentos e quatorze mil e
quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) no
Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 5.514.578,61 (Cinco milhões e quinhentos e quatorze mil e quinhentos e setenta e oito reais e
sessenta e um centavos), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3 para a suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Ficha Elemento de Despesa
Número Fonte de Recurso STN Aplicação Conta Valor R$
Classificação Institucional-Órgão : 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI
Classificação Institucional-UO : 06.30 - Fundo Municipal de Saude
Classificação Institucional-UE : 06.30.04 - Fundo Municipal de Saude
Funcional Programática-Funcional Programática : 10.302.0020.3032 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
15
6
1600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNOS
FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE - RECURSOS DO
EXERCÍCIO CORRENTE
006.0022 - Bloco
de Financiamento
da Média e Alta
Complexidade
Federal
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
4.400.000,00
Funcional Programática-Funcional Programática : 10.302.0020.3230 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DA ENFERMAGEM - SANTA CASA
17
8
1600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNOS
FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE - RECURSOS DO
EXERCÍCIO CORRENTE
006.0025 - Bloco
de Financiamento
de Gestão do
SUS
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
400.000,00
Funcional Programática-Funcional Programática : 10.302.0020.3231 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DA ENFERMAGEM - MARIA DE NAZARÉ
17
9
1600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNOS
FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE - RECURSOS DO
EXERCÍCIO CORRENTE
006.0025 - Bloco
de Financiamento
de Gestão do
SUS
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
240.000,00
Funcional Programática-Funcional Programática : 10.302.0020.3232 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DA ENFERMAGEM - CRUZ VERMELHA
18
0
1600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNOS
FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE - RECURSOS DO
EXERCÍCIO CORRENTE
006.0025 - Bloco
de Financiamento
de Gestão do
SUS
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
194.578,61
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso Excesso de Arrecadação, dos repasses referentes às Transferências
da União e de suas Entidades ao Fundo Municipal de Saúde, na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 06 de agosto de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Funcional Programática-Funcional Programática : 10.305.0020.3042 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGILÂNCIA E
PROMOÇÃO DA SAÚDE
20
5
1600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNOS
FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE - RECURSOS DO
EXERCÍCIO CORRENTE
006.0023 - Bloco
de Financiamento
da Vigilância em
Saúde
3.1.90.04.00 - Contratação
por Tempo Determinado
280.000,00
TOTAL R$ 5.514.578,61
ANEXO I
Metodologia de Cálculo
ANEXO II
Receita Prevista LOA
ANEXO III
Total Arrecadado de Janeiro à Junho 2025
Total: R$ 22.677.078,93