PREFEITURA
; BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
Mensagem nº 034/2025
Barra do Piraí, 25 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Couto, Presidente da Câmara Municipal de
Barra do Piraí e demais Edis.
Em cordial visita, apresento o presente Projeto de Lei, de suma importância para o
nosso Municipio, cujas razões para sua aprovação, se seguem.
Como é de conhecimento geral, o meio ambiente vem sofrendo diversos impactos,
quase todos provenientes da ação humana, que de forma ilegal e devastadora, tem
consumido os recursos humanos, causando um desequilíbrio ambiental que vem
sendo sentido dia após dia por toda a população.
Apesar do Grupamento de Proteção Ambiental ter sido criado em 2022, o mesmo
ainda não foi devidamente implantado, sendo necessário, neste momento, sua
efetivação para coibir os inúmeros casos de crimes ambientais que ocorrem em
nossa cidade.
Não fosse só isso, a implantação do Grupamento de Proteção Ambiental é fator
legal para a pontuação do ICMS verde, sendo certo então que sua correta
implantação trará, além dos benefícios ambientais, um recurso financeiro a mais
para a efetivação de políticas de proteção ao nosso ecossistema.
Não menos importante, é crível lembrar que a ONU definiu 17 ODS (Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável) que devem ser cumpridos como parte da agenda
2030, e dentre eles, encontra-se “Ação contra a mudança global do clima (ODS 13)
e “Vida terrestre” (ODS 15), que serão os mais beneficiados com a aprovação do
presente Projeto.
Para que isso seja efetivado, é necessário que se institua uma gratificação para a
função de Chefia, que ora é o que se deseja com o presente Projeto.
Importante ressaltar que o efetivo do Grupamento atuará diretamente em diligências
que envolvem riscos ao Guarda, bem como seu acionamento em horários diversos,
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
“ORGULHO JULHO DE £ SER BARRENSE
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Ei
motivo pelo qual, a fixação da gratificação se apresenta como necessária para o fim
que se deseja, que é a formação de Grupamento ativo, competente e pronto para
atender as demandas necessárias.
O impacto orçamentário em anexo demonstra que o mesmo será mínimo,
especialmente diante da contribuição que o Grupamento trará para a cidade.
Assim, apresento o presente Projeto, no afã de tê-lo aprovado por esta E. Casa de
Leis, renovando os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
IA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
iB BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEINº | /2025
“Dispõe sobre a Modificação da Lei nº 3686/2022 e
dá outras disposições.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 3686/2022, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Civil Municipal será
composta por contingente oriunda da Guarda Civil Municipal convencional que tenham sido
submetidos à capacitação de qualificação profissional devidamente comprovada para os
devidos fins e mediante nomeação por parte do Prefeito Municipal.
Art. 4º. O Grupamento de Proteção Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal terá
contingente de 4 (quatro) inspetores para atender as demandas das atribuições específicas
contidas nesta Lei.
Art. 5º. O Grupamento de Proteção Ambiental — GPA da Guarda Civil Municipal será
chefiada por um Inspetor Ambiental qualificado para tais atribuições, este nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único — Para o exercício da função, o Inspetor Ambiental nomeado
receberá uma gratificação prevista na Legislação de nível DAI-7.
Artº 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Artº 3º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 25 de julho de 2025
tia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal de Barra do Piraí
e Secretaria Municipal de
BARRA DO PIRÁIS Planejamento Econômico, .
acids Contabilidade e Coordenação
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário
Declaração de Inclusão da Lei Orçamentária Cumprimento das Metas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
Serve o presente, em primeira instância, para calcular a estimativa de Impacto Orçamentário
para a “IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (GPA)”, bem como para
informar que a medida não afetará as metas de resultados estabelecidos na LDO.
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
1) Análise de novos valores:
Para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, haverá um acréscimo total mensal de
R$3.552,36 - Memória de Cálculo em Anexo.
Estimativa de impacto:
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de cálculo
de estimativa de impacto, senão vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
INSPETOR AMBIENTAL Eneias R$14.209,43 R$56.837,73 R$99.466,03
R$3.552,36 R$14.209,43 R$56.837,73
2) Impacto Orçamentário:
Não obstante o fato de que o presente projeto se refere à despesa com a “IMPLANTAÇÃO DO
GRUPAMENTO DE PROTEÇÃOAMBIENTAL (GPA)” temos a destacar que este se encontra
devidamente adequado à realidade e às previsões orçamentárias.
3) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre a “IMPLANTAÇÃO DO
GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (GPA)”, devendo ocasionar o impacto descrito no
presente relatório e que a presente medida não afetará direta ou indiretamente as metas de
resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As despesas, no exercício financeiro de 2025, correrão à conta da dotação de Pessoal Civil da
Secretaria de Ambiente, sob o elemento 3.1.90.11.00; estando adequada à Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
BARRA DO PIRÁT Planejamento Econômico, .
Rosa Contabilidade e Coordenação
IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (GPA)
; Ea Secretaria Municipal de 05/08/2025
Mês de Referência: 5
Cargo: INSPETOR AMBIENTAL
Número: :
Descrição E MENSAL (base) Até o fim de 2025 2026 Até dez de 2027
Salário 2.813,13 nz 4501008 78.767,64]
FUNDOYINSS patronal (mês) 393,84 3.249,73] 12.998,91 22.748,09
Férias 1/3 78,14 312,57 1.250,28] 2.187,99)
13º salário (ano) 234,43] 937,71 3.750,84] 6.563,97
FUNDO INSS 13º salário 32,82 270,81 1.083,24 1.895,67
FGTS 0,00) 0,00] 0,00) 0,00]
Refeição 0,00] 0,00) 0,00) 0,00)
Vale transporte 0,00] 0,00) 0,00] 0,00
Multa 40% ERES 0,00 0,00 0,00 0,00
Total para 01 vaga: 3.552,36) 16.023,34 112.163,37
Dada
Despesa Total para o nº de funcionários chamados | R$ 3.552,36] R$
MESES] 1 4 16 B
Senhor Prefeito:
Declaro, em atenção ao Artigo 16, Incisos le Il, da Lei 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem por finalidade calcular o impacto
orçamentário e financeiro para a IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (GPA) sendo que a requerida despesa
ocorrerá pela dotação de pessoal civil, estando em harmonia com o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos
vigentes.
Despesa Total até 2027: R$ 99.466,03
Impacto Orçamentário
Orçamentário
Base de cálculo (RCL) R$ 401.802.952,50 R$ 150.148.240,66
Despesa com a admissão 14.209,43
Impacto anterior (%)
Impacto da admissão (%)
RGF 1º QUADRIMESTRE/2025 R$ 401.802.952,50
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RCL Acumulada (12 meses) R$ 401.802.952,50
Gastos com Pessoal Acumulado (12 meses) R$ 150.148.240,66
(%) Percentual Comprometido 37,38
Acréscimo com a nova Proposta R$ 3.552,36
(5%) Percentual do Acréscimo 0,001
Percentual Comprometido Atualizado 37,38