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PARECER Nº__________.
DECRETO LEGISLATIVO N.º 08/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A proposição em tela reveste-se de caráter meramente honorífico e simbólico, não gerando qualquer efeito financeiro ou impacto orçamentário para o Município, e encontra respaldo na tradição do Parlamento Municipal, que historicamente presta homenagem a personalidades que contribuíram de forma significativa para a cidade.Todavia, cumpre destacar que, por se tratar de matéria de natureza exclusivamente interna corporis e de competência privativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, sua tramitação prescinde de análise por comissões técnicas, cabendo tão somente à Presidência da Casa dar ciência da matéria e encaminhá-la diretamente para deliberação do Plenário.Ainda assim, esta Comissão manifesta-se favoravelmente ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo a justa homenagem prestada ao Dr. Rafael da Silva Faria, cujas contribuições à sociedade barrense são notórias e merecedoras do reconhecimento público.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de agosto de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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