materia nº 17/2025

Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
Art.1. Substitui a redação do Projeto de Lei nº 220/2025 para ter o seguinte teor:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 
VAGAS PARA GESTANTES E PESSOAS 
ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO 
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a reserva de vagas em 
estacionamentos públicos e privados para gestantes e para pessoas acompanhadas de crianças de 
colo.
Art. 2º As vagas deverão estar devidamente sinalizadas com pintura no solo e placa indicativa, 
em conformidade com a legislação de trânsito vigente.
Art. 3º A reserva de vagas prevista nesta Lei aplica-se a:
I – Estacionamentos de uso coletivo localizados em estabelecimentos privados de acesso público, 
tais como supermercados, shoppings, farmácias, hospitais, bancos, centros comerciais e similares;
II – Estacionamentos públicos controlados ou administrados por órgãos da administração 
municipal.
Parágrafo único: A quantidade de vagas reservadas deverá corresponder, no mínimo 05 vagas 
e as vagas devem ser próximas a farmácia locais.
Paragrafo único: Entende-se por criança de colo, crianças até 4 anos de idade.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores, as 
penalidades previstas no CTB.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias.
Sala Barão do Rio Bonito, 13 de agosto de 2025.
Lu Maciel- Vereadora Autora
Página 2 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir mais dignidade, acessibilidade e segurança às 
gestantes e às pessoas que se deslocam acompanhadas de crianças de colo, públicos que 
demandam maior atenção nas dinâmicas da mobilidade urbana.
A reserva de vagas de estacionamento específicas para esses grupos proporciona 
melhores condições de conforto e agilidade em locais de grande circulação, como 
supermercados, unidades de saúde, repartições públicas e demais estabelecimentos com 
fluxo intenso de pessoas. Trata-se de uma medida que, além de prática, promove o respeito, 
a empatia e a valorização da maternidade e da primeira infância, fases sensíveis e 
fundamentais da vida humana.
Diversas cidades brasileiras já implantaram políticas semelhantes com resultados 
positivos, tanto na inclusão social quanto na conscientização coletiva sobre os cuidados com 
gestantes e crianças pequenas.
Em Barra do Piraí, relatos como o da senhora Carla Menezes, moradora do bairro 
Oficinas Velhas e mãe de um bebê de seis meses, demonstram a urgência da medida:
“Fui ao centro da cidade com meu filho no bebê conforto para uma consulta. Depois 
de rodar quase vinte minutos procurando vaga, precisei estacionar longe da clínica e 
caminhar por uma calçada irregular, sob sol forte, carregando bolsa, bebê e ainda me 
preocupando com a segurança. Uma vaga exclusiva teria feito toda a diferença naquele dia.”
Situações como essa, infelizmente comuns, revelam as dificuldades enfrentadas por 
mães, pais e gestantes que circulam em nossa cidade sem a infraestrutura adequada para 
atender suas necessidades específicas. É papel do poder público oferecer meios para garantir 
sua mobilidade com conforto e segurança.
Dessa forma, acreditando na sensibilidade e no compromisso social desta Casa 
Legislativa, submeto o presente projeto à análise e aprovação dos nobres pares, convicta de 
que representará um avanço na garantia de direitos e na construção de uma Barra do Piraí 
mais justa e acolhedora para todos.