; CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
PROJETO DE LEI N.º 69/2023
EMENTA: FIXA O SUBSÍDIO DOS
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ VEREADORES PARA PRÓXIMA
rocesso . 011596 Data 25/04/2029 14:19:0
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| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
O atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei dispõe sobre o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura
(2025-2028).
Art.2º. O valor do subsídio dos Vereadores fica estabelecido em 40% (quarenta por cento)
do subsídio dos Deputados Estaduais, na forma da alínea “c”, inciso VI, art. 29 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cujo valor bruto encontra-se
descrito no Anexo I.
Art.3º. Esta Lei entrará no dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de abril de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria()camaradebarradopirai.com.br
Ts
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Justificativa
Justifica-se o presente para readequar o subsídio dos vereadores, na forma
estabelecida pela Constituição Federal.
Ressalta-se que o subsídio dos nobres Edis não restara atualizado há algumas
legislaturas e, atualmente, em comparação com o recebido pelos Deputados Estaduais
alcança, aproximadamente, o importe de 30% (trinta por cento), quando, na verdade, a
Constituição Estabelece 40% (quarenta por cento).
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Telefone: (24) 2443-9650
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Anexo I
Valor do Subsídio dos Vereadores R$ 11.787,99
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES
CERTIDÃO
s Estaduais até a presente data, referente ao mês de
quadro demonstrativo anexo à presente, da qual faz
parte integrante e complementar, devidamente numerado (folha nº 02) e assinado
pelos mesmos signatários abaixo. Nada mais havendo a certificar, eu, Mauricio
Morais Lopes Junior, matrícula nº 418.531-0, escrevi e assino
» eU, Claudecir Souza
dos Reis, matrícula s
iretor do Departamento de Expediente, subscrevo e
assino ;: e eu,
Sérgio Cavalcante Ferfeirá Filho, Subdiretor-Geral de Administração, assino a
presente Certidão, encaminhando-a ao “VISTO” do Senhor Diretor-Geral da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
O Adriana Gúbdes Ribeiro
VISTO
Diretor-Geral da Assembléia Legislativa
Digitalizado com CamScanner
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