materia nº 1104/2025

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INDICAÇÃO N.º ____/2025
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador 
que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando a pavimentação asfáltica da Rua Therezinha Eliete Soares 
Valente ( Rua da Capelinha) – Centro, São Jose do Turvo - Barra do Piraí. 
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de agosto de 2025.
Justificativa
A pavimentação reduz a poeira, a lama, diminuindo a proliferação de doenças e 
problemas respiratórios causados pela falta de infraestrutura, facilita o tráfego de veículos e 
pedestres proporcionando um deslocamento mais confortável e seguro para moradores, 
visitantes, além de facilitar o acesso a serviços essenciais, ruas pavimentadas tendem a 
valorizar os imóveis na região, o que pode gerar benefícios para moradores locais.
Fundamentação legal
Jurisprudência:
A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reconhecido o direito dos 
cidadãos á infraestrutura básica, incluindo a pavimentação como parte direito a cidade 
sustentável.
Lei de responsabilidade fiscal, estabelece limites para gastos públicos e portando influencia 
a capacidade do município de realizar obras de pavimentação.
Código Civil:
O artigo 186 estabelece a responsabilidade do município pela conversação das vias públicas, 
incluindo a pavimentação.