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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2004
E-mail: e-mail do vereador@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Altera os caputs dos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 186/2025, que dispõe
sobre a criação da Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia no município
de Barra do Piraí.
Art. 1º – Os caputs dos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 186/2025 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º – A Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia (CMPF) será um
instrumento oficial de identificação que assegura às pessoas diagnosticadas com
fibromialgia o acesso facilitado aos direitos previstos em legislação municipal.
Sua emissão será regulamentada pelo Poder Executivo, observando critérios
técnicos e administrativos definidos em norma própria.
Art. 4º – A divulgação dos direitos das pessoas com fibromialgia e a fiscalização
do cumprimento das disposições desta lei serão de responsabilidade do Poder
Executivo, que deverá adotar medidas educativas, informativas e administrativas
para garantir sua efetividade e promover o respeito à prioridade de atendimento.
Art. 2º – Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 13 de agosto de 2025.
______________________________________
Jeordane Perino - Vereador
Justificativa
A presente emenda modificativa tem como objetivo aprimorar a redação dos caputs dos
artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 186/2025, conferindo maior clareza, precisão técnica e
efetividade à norma. A nova redação do artigo 3º reforça o caráter oficial da Carteira
Municipal da Pessoa com Fibromialgia como instrumento de identificação e garante que sua
emissão seja devidamente regulamentada pelo Poder Executivo, com base em critérios
técnicos e administrativos, assegurando transparência e padronização no processo. Já a
alteração do artigo 4º atribui de forma explícita ao Poder Executivo a responsabilidade pela
divulgação dos direitos e pela fiscalização do cumprimento da lei, incluindo ações educativas
e informativas que promovam o respeito à prioridade de atendimento, fortalecendo a
proteção e a inclusão das pessoas com fibromialgia no município.
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