MENSAGEM Nº 047/GP/2025.
Barra do Piraí, 04 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, §3 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária municipal à realidade arrecadatória
de recursos próprios. O orçamento do exercício de 2025, ao ser aprovado, considerou estimativas conservadoras para
esta receita, resultando em um valor inferior à média arrecadada no ano vigente.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.050.000 (Quinze milhões e cinquenta mil
reais) se faz necessária para Pagamentos de Dívidas, conforme justificativa em anexo, e terá como fonte de recurso o
Excesso de Arrecadação, por tendência, de Recursos Próprios, em específico arrecadação de Impostos Taxas e
Contribuições de Melhoria e Contribuições para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, conforme projeção no
exercício corrente, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que será anexada a
este Projeto de Lei, planilha com a metodologia de cálculo, e relatório do sistema contábil e extratos bancários que
demonstram o valor previsto de arrecadação para a fonte de recurso próprio e a arrecadação real no exercício vigente.
Tais dados anexos, evidenciam o descasamento entre a previsão orçamentária do ano de 2025 e o comportamento
histórico da receita, justificando a suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
JUSTIFICATIVA PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS
1. Despesa 50 – Complemento para pagamento de precatórios não quitados pela gestão anterior.
2. Despesa 134 – Pagamento de Financiamentos (FINISA/CAIXA e Banco do Brasil) e Quitação de Débitos
Herdados – Parcelamento Light
A suplementação no valor de R$ 4.000.000,00 se destina à cobertura de parcelas da FINISA/CAIXA e Banco do Brasil e
parcelamento firmado pela atual administração com a concessionária de energia elétrica, Light.
FINISA/CAIXA: aproximadamente R$ 480.000,00 por mês;
Banco do Brasil: aproximadamente R$ 800.000,00 por mês;
Parcelamento Light: R$ 226.000,00 por mês;
Até 30 de Junho de 2025, foram empenhados e pagos na despesa 134 o total de R$ 10.437.714,47, reforçando a
necessidade de reforço orçamentário para garantir o cumprimento das obrigações financeiras nos meses subsequentes.
3. Despesa 136 - Restituição à Caixa Econômica Federal referente à não prestação de contas de parte do valor
do empréstimo FINISA, que foi utilizado para pagamentos de despesas não autorizadas pelo convênio.
4. Despesa 372 – Serviços de Limpeza, Coleta de Lixo Domiciliar e Encerramento de Aterro Sanitário
A suplementação orçamentária da despesa 372 é necessária para garantir o pagamento referentes aos seguintes
serviços essenciais:
Limpeza Urbana: aproximadamente R$ 1.300.000,00 por mês;
Coleta de Lixo Domiciliar: aproximadamente R$ 300.000,00 por mês;
Encerramento do Aterro Sanitário (Mansão Celestial): aproximadamente R$ 270.000,00 por mês;
5. Despesa 374 – Regularização contábil referente ao contrato firmado entre o Município e a Light, por meio de
convênio que estabelece a arrecadação da taxa de iluminação pública pela concessionária.
Os valores arrecadados são repassados pela Light ao Banco ARBI, responsável pelo pagamento à empresa Luz do Vale,
prestadora dos serviços de manutenção da rede elétrica municipal.
Resumo da Suplementação Solicitada:
Despesa 50: R$ 1.200.000,00
Despesa 134: R$ 4.000.000,00
Despesa 136: R$ 1.850.000,00
Despesa 372: R$ 4.100.000,00
Despesa 374: R$ 3.900.000,00
Total Geral: R$ 15.050.000,00
PROJETO DE LEI Nº _____ /______
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
15.050.000,00 (Quinze milhões e cinquenta mil reais) no
Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 15.050.000,00 (Quinze milhões e cinquenta mil reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43,
§3 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
Conta Valor R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.04 - Procuradoria Geral
02.092.1016.2047 - Gestão da Procuradoria do Município
3.3.90.91.00.1500 - Sentenças Judiciais (50) 1.200.000,00
01.20.09 - Secretaria de Fazenda
28.841.1000.8001 - Encargos com a Dívida Contratada
4.6.90.71.00.1500 - Principal da Dívida Contratual Resgatado (134) 4.000.000,00
28.846.1000.8003 - Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00.1500 - Indenizações e Restituições (136) 1.850.000,00
01.20.13 - Secretaria de Serviços Públicos
04.452.1011.2033 - Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (372) 4.100.000,00
3.3.90.39.00.1751- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (374) 3.900.000,00
TOTAL 15.050.000,00
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso parte do Excesso de Arrecadação, por tendência, de Recursos
Próprios, em específico de arrecadação de Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria e Contribuições para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 04 de agosto de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Metodologias de Cálculo
Mês Receita Estimada Receita Realizada Diferença
Jan R$ 4.131.468,25 R$ 4.805.414,19 R$ 673.945,94
Fev R$ 4.131.468,25 R$ 4.659.752,72 R$ 528.284,47
Mar R$ 4.131.468,25 R$ 9.658.855,95 R$ 5.527.387,70
Abr R$ 4.131.468,25 R$ 6.914.922,77 R$ 2.783.454,52
Mai R$ 4.131.468,25 R$ 5.328.965,20 R$ 1.197.496,95
Jun R$ 4.131.468,25 R$ 6.516.608,22 R$ 2.385.139,97
a b c
Total 24.788.809,50 37.884.519,05 13.095.709,55
Arrecadado até Média de Arrecadação Excesso Provável
Jun Arrecadação/Mês Prevista
d e f = (e / 6) g = (f x 12) h = (g - d)
R$ 49.577.619,00 R$ 37.884.519,05 R$ 6.314.086,51 R$ 75.769.038,10 R$ 26.191.419,10
Saldo do Excesso........................................................................................................R$ 26.191.419,10
Resumo
Saldo do Excesso ( h ).................................................................................................R$ 26.191.419,10
Diferença positiva, mês a mês, entre a receita prevista e a realizada ( c )....................R$ 13.095.709,55
Diferença positiva a realizar, de Jul a Dez, considerando-se a tendência (h - c)...........R$ 13.095.709,55
Saldo do Excesso a ser utilizado nessa referida Lei................................................... R$ 11.150.000,00
Saldo Remanescente do cálculo de Excesso............................................................. R$ 1.945.709,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO
RECEITAS DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
FONTE DE RECURSO - PRÓPRIO
Orçado para 2025
Mês Receita Estimada Receita Realizada Diferença
Jan R$ 400.350,00 R$ 1.060.000,00 R$ 659.650,00
Fev R$ 400.350,00 R$ 1.034.674,26 R$ 634.324,26
Mar R$ 400.350,00 R$ 1.081.680,84 R$ 681.330,84
Abr R$ 400.350,00 R$ 1.084.466,67 R$ 684.116,67
Mai R$ 400.350,00 R$ 1.102.729,23 R$ 702.379,23
Jun R$ 400.350,00 R$ 991.452,30 R$ 591.102,30
a b c
Total 2.402.100,00 6.355.003,30 3.952.903,30
Arrecadado até Média de Arrecadação Excesso Provável
Jun Arrecadação/Mês Prevista
d e f = (e / 6) g = (f x 12) h = (g - d)
R$ 4.804.200,00 R$ 6.355.003,30 R$ 1.059.167,22 R$ 12.710.006,60 R$ 7.905.806,60
Saldo do Excesso........................................................................................................R$ 7.905.806,60
Resumo
Saldo do Excesso ( h ).................................................................................................R$ 7.905.806,60
Diferença positiva, mês a mês, entre a receita prevista e a realizada ( c )....................R$ 3.952.903,30
Diferença positiva a realizar, de Jul a Dez, considerando-se a tendência (h - c)...........R$ 3.952.903,30
Saldo do Excesso a ser utilizado nessa referida Lei................................................... R$ 3.900.000,00
Saldo Remanescente do cálculo de Excesso............................................................. R$ 52.903,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FONTE DE RECURSO - PRÓPRIO
Orçado para 2025
ANEXO II
Balancete Analítico da Receita – Extratos ARBI