| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Art.1º - Acresce no art.1º, no Projeto de Lei; 168/2025, juntamente a justificativa, para ter o seguinte teor: Art.1º- Fica isenta do pagamento da taxa de sepultamento a família ou responsável legal pelo sepultamento, com comprovação de hipossuficiência econômica, residentes no território do Município de Barra do Piraí. |
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Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2011 E-mail: vereadorelves@gmail.com EMENDA ADITIVA N.º ____/2025 Art.1º - Acresce no art.1º, no Projeto de Lei; 168/2025, juntamente a justificativa, para ter o seguinte teor: Art.1º- Fica isenta do pagamento da taxa de sepultamento a família ou responsável legal pelo sepultamento, com comprovação de hipossuficiência econômica, residentes no território do Município de Barra do Piraí. Justificativa: Tendo por objetivo garantir o acesso à justiça para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com as despesas processuais, devido isto a concessão gratuita simplificada dentro da comprovação de hipossuficiência, garantidas na lei. Sala Barão do Rio Bonito, 19 de Agosto de 2025. Vereador