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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES DE
PROTEÇÃO À INFÂNCIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ, COM MEDIDAS
PREVENTIVAS E EDUCATIVAS
CONTRA A PEDOFILIA E A
ADULTIZAÇÃO PRECOCE DE
CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas e diretrizes de proteção às crianças no Município de
Barra do Piraí, visando combater e prevenir a pedofilia, a erotização precoce e toda forma
de exposição indevida da infância, em consonância com os princípios previstos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO I – DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º- São objetivos desta Lei:
I – promover ações educativas e preventivas contra a pedofilia e a exposição sexual precoce;
II – estimular o desenvolvimento saudável, integral e protegido da criança;
III – fomentar a responsabilidade compartilhada entre poder público, sociedade e família na
proteção da infância;
IV – coibir práticas institucionais que estimulem ou normalizem a adultização infantil no
âmbito escolar, cultural, artístico ou publicitário.
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CAPÍTULO II – DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 3º- O Município implementará, por meio das Secretarias competentes, as seguintes
medidas:
I – realização de campanhas educativas permanentes nas escolas, unidades de saúde, centros
culturais e espaços públicos, com linguagem acessível a crianças, pais e educadores;
II – capacitação de profissionais da educação, saúde e assistência social sobre sinais de abuso
sexual infantil e práticas de prevenção à erotização precoce;
III – criação e fortalecimento de canais de denúncia e de acolhimento psicossocial às vítimas,
em parceria com o Conselho Tutelar, o Ministério Público e órgãos de segurança pública;
IV – inclusão, no currículo da rede municipal de ensino, de conteúdos pedagógicos
transversais sobre limites corporais, segurança e proteção, respeitada a faixa etária e o
estágio de desenvolvimento da criança, em conformidade com as diretrizes nacionais da
educação básica.
CAPÍTULO III – DAS RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 4º- Ficam vedadas, no âmbito das escolas públicas municipais e de eventos patrocinados
com recursos públicos:
I – Apresentações artísticas, danças, coreografias ou encenações que contenham conteúdo
erótico, sensual ou sexualizado envolvendo crianças;
II – utilização de roupas, figurinos, imagens ou peças publicitárias que induzam à adultização
infantil;
III – veiculação de publicidade que exponha crianças em contextos que contrariem o
princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo acarretará sanções de
natureza administrativa, tais como advertência, suspensão do evento, cassação de
autorização ou alvará, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil ou penal
na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com organizações da
sociedade civil, conselhos tutelares e órgãos de segurança pública, visando à execução das
medidas previstas nesta Lei.
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Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 18 de agosto de 2025.
Lu Maciel
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa tem por objetivo reforçar a proteção integral da infância no
Município de Barra do Piraí, prevenindo e combatendo práticas que atentem contra a
dignidade e a formação saudável das crianças, tais como a pedofilia, a hipersexualização e a
adultização precoce.
A Constituição Federal, em seu art. 227, consagra que é dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação,
ao lazer e à dignidade, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência e crueldade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça a prioridade absoluta
desses direitos, incumbindo ao poder público adotar medidas de caráter preventivo e
educativo.
Nesse contexto, o Município de Barra do Piraí, ao editar esta Lei, reafirma seu compromisso
com a infância, buscando assegurar um ambiente escolar, cultural e social livre de práticas
que comprometam o desenvolvimento integral da criança, em conformidade com a
dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF88).
Trata-se, portanto, de medida de alta relevância social, educativa e preventiva, em plena
harmonia com os princípios constitucionais e infraconstitucionais vigentes.
Sala Barão do Rio Bonito, 18 de agosto de 2025.
Lu Maciel
Vereadora