ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19/GP/2023
Barra do Piraí, 24 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que visa instituir o Sistema Municipal
de Cultura — SMC, integrando o Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC, em
atendimento aos artigos 215 e 216 da Constituição Federal que determinam o papel
dos entes federados no desenvolvimento da cultura local.
O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, em cooperação com a
sociedade civil e com os demais entes da Federação, promovendo o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos
bens e serviços culturais, no âmbito do Município de Barra do Piraí.
Imperioso reconhecer a importância da cultura como instrumento de cidadania
e democracia, como motor gerador de riqueza e transformar o produto da criatividade
humana em bem-estar social.
Nesta esteira, é importante destacar que a cultura é um direito fundamental do
ser humano, devendo o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício, haja vista ser importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como área estratégica para o desenvolvimento
sustentável desta municipalidade.
A presente proposição visa, portanto, cumprir o dever constitucional e integrar
o Município ao Sistema Nacional de Cultura, e urge como medida de suma
importância no fomento da cultura em nossa municipalidade, trazendo mais
visibilidade e importância.
Para o alcance dos objetivos propostos no Sistema Nacional de Cultura — SNC,
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os entes federados que aderem ao SNC, através da assinatura d
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GABINETE DO PREFEITO
Cooperação Federativa, comprometem-se a desenvolver seus sistemas de cultura
locais com uma estrutura básica de elementos constitutivos
denominados COMPONENTES, que possibilitam o pleno funcionamento desses
sistemas, de forma integrada, uma desses elementos é a instituição POR LEI do
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA nos termos ora propostos.
Imprescindível ressaltar, que a referida Lei se encontra em conformidade com
O princípio da legalidade, haja vista estar fulcrada no artigo 215 da Constituição
Federal, o qual dispõe que o Estado será garantidor do pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, incentivando a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
Por oportuno, acrescenta que a Lei em comento está integrada no plano
governamental “SNC” (Sistema Nacional de Cultura), tornando efetivo o princípio da
cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23 da CF/88),
fortalecendo a política pública desenvolvendo esforços na promoção da cultura no
Município de Barra do Piraí.
Sendo certo, com todo exposto, de contar com apoio desta Casa, na
aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e
demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr,
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
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LEI MUNICIPAL Nº DE DE
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DE BARRA
DO PIRAÍ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS,
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO,
FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Barra do Piraí, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei regula no município de e em conformidade com a Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal
de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano,
social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal,
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do poder público
municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam os
programas, os projetos e as ações formuladas e executadas pelo Executivo municipal,
com a participação da sociedade, no campo da Cultura.
A
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CAPÍTULO |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o poder
público municipal prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício, no
âmbito do Município.
Art. 4º - A cultura é vetor de desenvolvimento humano, social e econômico,
devendo ser tratada como área estratégica para o desenvolvimento sustentável e
para a promoção da paz no Município.
Art. 5º - É responsabilidade do poder público municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação
e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando
em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º - Cabe ao poder público municipal planejar e realizar políticas públicas
para:
| - propiciar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos
os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
Il - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no Município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, privilegiando a participação social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, em âmbito local;
X - consolidar a cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
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XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º - A atuação do poder público municipal no campo da Cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação, meio ambiente, planejamento urbano, turismo, ciência e
tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º - O desenvolvimento dos planos e projetos deve considerar, em sua
formulação e execução, os fatores culturais e, em sua avaliação, critérios
relacionados à liberdade política, econômica e social, às oportunidades individuais de
saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos
direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 - Cabe ao poder público municipal proporcionar aos munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos estes como:
| - direito à identidade e diversidade cultural,
II — direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural;
III - direito autoral;
IV — direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. pe
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CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 - O poder público municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de
cultura.
SEÇÃO |
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município, abrangendo
todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade
local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 - Cabe ao poder público municipal proteger e promover as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15 - Cabe ao poder público municipal promover diálogos interculturais, nos
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento
de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre
os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.
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SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 - Cabe ao poder público municipal propiciar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por
meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção,
da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das
possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural devem ser
proporcionados pelo poder público municipal por meio de políticas públicas de
promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção
das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e ainda de iniciativas voltadas
para o reconhecimento e a valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e
de gênero, em atenção aos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser proporcionado pelo
poder público municipal mediante a garantia da plena liberdade para criar, fruir e
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser proporcionado
igualmente às pessoas com necessidades especiais, que devem ter garantidas as
condições de acessibilidade e as oportunidades de desenvolver e utilizar seu
potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários,
com representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
fo
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segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22 - Cabe ao poder público municipal criar as condições para O
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Art. 23 - O poder público municipal deve fomentar a economia da cultura como:
| - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo
que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinâmicos e fator de desenvolvimento econômico e
social;
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
reconhecer os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos a seu valor
mercantil.
Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser realizadas de acordo com
as especificidades de cada cadeia produtiva.
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Art. 26 - As políticas públicas de fomento à cultura no Município têm como
objetivo estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e à
geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27 - O poder público municipal deve orientar os artistas e os produtores
culturais atuantes no Município para que tenham conhecimento dos procedimentos
necessários para acesso ao direito autoral de suas obras.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 - O SMC constitui-se num instrumento de articulação, gestão, fomento e
promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural,
tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental com vistas
ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos
recursos públicos.
Art. 29 - O SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta
lei e em suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC, para
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República brasileira, com suas respectivas políticas, instituições culturais, Conselho
Municipal de Política Cultural e sociedade civil.
Art. 30 - Os princípios do SMC que devem orientar a conduta do Executivo
municipal e da sociedade civil em suas relações como entes parceiros e responsáveis
por seu funcionamento são:
| - diversidade das expressões culturais;
Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; pu
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Ill - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e os agentes
privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI - complementaridade entre os papéis dos agentes culturais,
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações,
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 31 - O SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de
cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os
demais entes da Federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços
culturais, no âmbito do Município.
Art. 32 - São objetivos específicos do SMC:
| - estabelecer o processo democrático de participação na gestão das políticas
e dos recursos públicos na área cultural, por meio do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC - e das conferências municipais de Cultura;
II - assegurar a partilha equilibrada dos recursos públicos da área da Cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regionais e bairros do Municipio; Á.
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III - articular e realizar políticas públicas que promovam a interação da Cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e as instituições
municipais para formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO |
DOS COMPONENTES
Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
| - a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SMTC, que o coordenará;
II - as seguintes instâncias para articular, pactuar, fiscalizar e deliberar:
a) Conselho Municipal de Política Cultural, que será constituído por 50% dos
membros do Poder Público e 50% da Sociedade Civil, cujos segmentos serão
definidos pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
visando à necessidade e o atendimento aos objetivos do SMC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Ill - os seguintes instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) outros que venham a ser constituídos, conforme o PMC e seu regulamento.
u
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PREFEITURA MUNICIPAL D
E BARRA DO P
GABINETE DO PREFEITO A
Parágrafo único - O SMC articula-se com os demais sistemas municipais ou políticas
setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e
comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, do
lazer, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura — SMTC - é órgão superior,
subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito - GP - e constitui-se como órgão
gestor e coordenador do SMC.
Art. 35 - Integram a estrutura da SMTC, além dos equipamentos previstos em seu
estatuto, outros que venham a ser constituídos.
Art. 36 - São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura — SMTC,
dentre outras previstas em legislação municipal:
| - formular e apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com a participação
da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações
culturais definidas,
Il — implementar, mediante autorizo do Chefe do Executivo municipal no que couber, o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos sistemas nacional e estadual de
Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e o fomento das atividades culturais com visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a Cultura como área estratégica
para o desenvolvimento local,
IV - valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município, / (
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VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e OS
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da Cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural nos níveis regional, nacional e internacional;
IX - propiciar o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura — FMC -e promover
ações de fomento à produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando
o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município em parceria com
outros órgãos do poder público municipal,
XII! - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades
e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura e dos fóruns de
Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura e colaborar na realização e
participar das conferências estadual e nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com suas atribuições.
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como órgão coordenador do
Sistema Municipal de Cultura, compete:
|- exercer a coordenação geral do SMC;
|I - promover a integração do Município aos sistemas nacional e estadual de Cultura,
por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e as deliberações normativas e de gestão aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Cultura e em suas instâncias setoriais;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DA PREFEITURA MU
NICIPAL DE
GABINETE DO PRererro A PO PRA
IV — promover a i ã
Sado Bel G implementação, no âmbito do governo municipal, os pactos
e : aii
p q pelo Conselho Nacional de Política Cultural e pelo Conselho Estadual de
Política Cultural;
V - emitir õ õ i
tir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho
Municipal de Cultura - CMC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantit
rviços culturais
ativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e se
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos dos sistemas nacional
e estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com OS sistemas nacional e
estadual de Informações e Indicadores Culturais,
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a realização das políticas e aç
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo municipal;
IX - auxiliar o Chefe do Poder Executivo municipal e subsidiar os demais entes
strumentos metodológicos e na classificação dos
ões transversais da
federados no estabelecimento de in
s no âmbito dos respectivos planos de Cultura;
tadual e o Executivo federal na
citando
programas e ações culturai
X - colaborar, no âmbito do SNC, com o Executivo es
rogramas de formação na área da Cultura, especialmente capa
realização de p
cas públicas de
e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políti
cultura do Município;
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
8 - O Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí, órgão colegiado,
integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela gestão da
44
Art. 3
consultivo,
ESTADO DO RIO
DE JA
PREFEITURA MUNICIP E
AL
GABINETE DO PREFEI DE BARRA DO PIRAÍ
TO
de consta ai Posição pari entre Poder Público e Sociedade
RaiEi dE ra astra aa de Prieipaçõão social insttucionalizada, de
NE O Belo Munic ra o Sistema Municipal de Cultura de Barra do Pira.
na pal de Política Cultural de Barra do Piraí tem como principal
atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
82º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí, que
representam a sociedade civil, serão eleitos democraticamente pelos respectivos
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período,
conforme regulamento.
83º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de
Barra do Piraí deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem
como o critério territorial.
84º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de
Barra do Piraí deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do
Governo Municipal e dos demais entes federados, quando for o caso.
Art. 39 - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural, compete:
| - propor e aprovar as diretrizes gerais do conselho, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Cultura;
II - propor diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal
de Cultura;
111 — propor à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e ao Fundo Municipal de
Cultura diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no
Plano Municipal de Cultura;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
— FMC;
ESTADO DO Rio D
PREFEITURA MUN
ICIPAL D
GABINETE DO PREFEITO E BARRA DO PIRAÍ
E JANEIRO
V - acompanhar a
execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município de B iraí .
ENE p arra do Piraí para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura —
VI - prom
promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural,
bem como com os Conselhos Estadual e Nacional.
VII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre
matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
VIII - cadastrar as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
IX - propor ao Secretário Municipal de Turismo e Cultura a edição de atos normativos
pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades;
X - apreciar projetos de restauração, conservação, manutenção ou relativos a
quaisquer interferências físicas em bens tombados, quando solicitada sua análise
pelo órgão competente;
XI - comunicar à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para que tome as devidas
providências, eventuais atos de agressão ao patrimônio cultural do município de Barra
do Piraí que venha a tomar conhecimento;
XII - solicitar aos órgãos competentes, instituições ou empresas do setor privado e
pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa,
preservação, conservação e manutenção dos bens tombados,
XIII - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de
Turismo e Cultura, proposta de tombamentos de bens, nos termos da Lei Municipal;
XIV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e
com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar
os interesses e a defesa da cultura de Barra do Piraí.
XV - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências,
reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Barra do Piraí;
XVI - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de
Turismo e Cultura para as providências necessárias;
XII - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de
atuação;
XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de
Barra do Piral; (
18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MU
NICIPA
GABINETE DO PRereito RA DO PIRA
XIX - promover os atos õ
e ações necessári j içõ
árias ao processo sucessório (eleições) dos
seus membros; P pd
X- ou ênci .
X tras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 40 - i ini
0 - À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura exercerá as funções de apoio
administrativo, incluí . .
tivo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento técnico ao
Conselho.
Art. 41 - A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será definida
através de eleição entre os conselheiros, na forma do regulamento.
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios necessários
para sua instalação e funcionamento.
Art. 43 - O Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí terá sua
organização e o seu funcionamento regulamentados através de seu Regimento
Interno.
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 44 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se em evento de
participação social, para promover a articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, artistas,
grupos e agentes culturais, para analisar e debater sobre o cenário cultural no
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que
comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.
81º Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente
a cada 2 anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério da Secretaria
Municipal de Cultura. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura —
CMC será definida em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e deverá
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE B
GABINETE DO PREFEITO DO PIRAÍ
Co O calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura.
$2º A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de Conferências
Setoriais e Territoriais.
à a :
83º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC
será, no mínimo, de um terço dos delegados, sendo os mesmos eleitos em
Conferências Setoriais e Territoriais.
84º Em caso de não realização das conferências previstas no parágrafo 3º, o plenário
da CMC será formado pelos participantes presentes ao evento.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 45 - O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução
da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura —
PMC.
Art. 46 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade
da Secetaria Municipal de Turismo e Cultura, que, levando em consideração as
diretrizes apresentadas na Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolverá o
projeto a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo e, posteriormente, encaminhado
à Câmara de Vereadores.
81º O Plano Municipal de Cultura deve conter:
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias e ações,
V - mecanismos e fontes de financiamento.
18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
82º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas,
resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser
formulados no formato de Planos de Trabalho e apresentados ao Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 47 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC que se constitui no
principal mecanismo de incentivo e financiamento das políticas públicas de cultura no
município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-
financiamento com a União e com o Governo do Estado, nos termos da presente Lei.
8 1º - O Fundo Municipal de Cultura será vinculado à Secretaria Municipal de Turismo
e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de
duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
8 2º - O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
8 3º O incentivo referido no caput deste artigo corresponderá à liberação de recursos
financeiros, pelo FMC, em favor do empreendedor de qualquer projeto cultural
previamente aprovado pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura, no município.
8 4º - O valor destinado ao Fundo Municipal de Cultura, a título de incentivo cultural,
será definido, anualmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA).
8 4º - Fica vedada a aprovação de projetos quando o montante daqueles já aprovados
atingir o valor claramente abrigado nas previsões de dotação orçamentária ou
eventuais créditos suplementares.
Art. 48 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Barra do
Piraí e seus créditos adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura —
FNC;
III - contribuições de mantenedores;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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IV - doações e legados nos termos da legislação vigente;
V- subvenções e auxíli i
, ' " uxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
a - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
VII - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
VIII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos do Fundo;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelo Fundo;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
Artigo 49 - Serão abrangidas por esta Lei as produções e eventos culturais,
materializados através da apresentação de projetos, dentro das seguintes áreas:
| - artes cênicas (teatro, circo e danças);
Il - artes visuais (fotografia, artes plásticas, "design" e artes gráficas);
III - cinema e vídeo;
IV - literatura e bibliotecas;
V - música;
VI - crítica e formação cultural (arte-educação, história e crítica da arte, pesquisa na
área artística e formação artística em geral);
VII - patrimônio histórico e cultural (centros culturais, museus, folclore, artesanato,
acervos e patrimônio histórico, material e imaterial);
VIII — moda e gastronomia;
IX — meio ambiente.
Art. 50 - Fica autorizada a criação, junto ao município, de uma Comissão Deliberativa,
independente e autônoma, constituída de representantes do Governo Municipal e de
entidades culturais, considerando as áreas abrangidas por esta lei.
8 1º - A Comissão Deliberativa ficará incumbida da avaliação, aprovação e
fiscalização dos projetos culturais apresentados.
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PREFEITURA MUNI ARO
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GABINETE DO PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ
2º - Os membros iseã .
5 = E Comissão deverão ter mandato de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser reconduzidos por mais um período do mandato.
3º - A Comi ; ; na
$ missão reunir-se-á periodicamente, sob a presidência do Diretor do
Departa .
partamento de Cultura ou quem lhe fizer às vezes, em instalações fornecidas pelo
Municípi i E
Pio que, igualmente, dará condições materiais e burocráticas para o seu pleno
funcionamento.
Artigo 51 - Para obtenção do incentivo de que cuida o artigo 38 desta Lei, deverá o
empreendedor apresentar à comissão cópia do projeto cultural, explicando a
natureza, os objetivos, os recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos na
execução do empreendimento, para fins de aprovação e fixação do valor do incentivo
e posterior fiscalização.
Art. 52 - Aprovado o projeto, a comissão emitirá certificado indicando o valor do
incentivo e o cronograma de desembolso dos recursos pelo FMC.
Parágrafo Único - Os certificados referidos neste artigo terão validade para sua
utilização até o encerramento do exercício financeiro para o qual o projeto foi
aprovado.
Art. 53 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado por esta Lei
fica obrigado a devolver as importâncias recebidas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros com base no índice oficial utilizado pela Prefeitura, e impedido de
receber novos incentivos por um período de 02 (dois) anos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - O Município integra o SNC por meio da assinatura do termo de adesão
voluntária.
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Art. 55 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GABINETE DO PREFEITO “SADO PIRA
Os m i ã asi
| iitináã de gestão das políticas públicas culturais constituem
instrumentos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 56 — Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo por
Decreto Municipal.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito, 24 de abril de 2023.
MARIO ES
Prefei icipal