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PARECER Nº______________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 233/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Projeto de Lei que cria a Ronda Municipal Maria da Penha, com o objetivo de
ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade
com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Análise de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e mérito formal. Parecer favorável.
1. Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação da Ronda
Municipal Maria da Penha, no âmbito da Guarda Municipal, com a finalidade de auxiliar na
fiscalização das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), bem como promover ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica
contra a mulher.
A proposição estabelece competências específicas para a Guarda Municipal, em colaboração
com os órgãos de segurança pública estaduais, visando reforçar a rede de proteção às
mulheres em situação de vulnerabilidade.
Cumpre à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre a constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria.
2. Análise Jurídica
O projeto é constitucional, jurídico e regimental. Eis os motivos:
2.1. Competência legislativa
A matéria insere-se na competência legislativa municipal (CF88, art. 30, I e II), por versar
sobre interesse local e sobre a organização e funcionamento da Guarda Municipal.
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A competência da União para legislar sobre segurança pública (CF88, art. 144) não é violada,
pois a proposição não cria órgão paralelo, mas apenas atribui função complementar de
proteção social à Guarda Municipal, em cooperação com os demais órgãos.
2.2. Compatibilidade constitucional
O projeto concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana (CF88, art. 1º, III) e o
direito fundamental à proteção contra a violência doméstica (CF88, art. 226, §8º),
reforçando a efetividade da Lei Maria da Penha.
Doutrina constitucional contemporânea, a exemplo de Luís Roberto Barroso, destaca que a
Constituição deve ser interpretada à luz da efetividade dos direitos fundamentais,
legitimando a atuação normativa municipal para fortalecer políticas públicas de proteção.
2.3. Juridicidade e técnica legislativa
A proposição respeita os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, adotando clareza,
concisão e ordem lógica na redação.
O projeto não cria despesas sem a correspondente previsão orçamentária, limitando-se a
definir diretrizes de atuação, em consonância com os princípios da legalidade e da
responsabilidade fiscal.
2.4. Precedentes legislativos e jurisprudenciais
Diversos municípios já instituíram programas análogos, a exemplo da Patrulha Maria da
Penha, reconhecida como política pública legítima de proteção à mulher.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores confirma a validade de leis municipais que
reforçam a rede de proteção da Lei Maria da Penha, desde que respeitada a competência
concorrente e cooperativa da segurança pública.
3. Conclusão
Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei, por se tratar de proposição
constitucional, jurídica, regimental e tecnicamente adequada, recomendando sua
tramitação regular.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de agosto de 2025
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação