materia nº 273/2025

PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE. SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 048/GP/2025.
Barra do Piraí, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encarninhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 81 Inciso
HI da referida Lei. que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.013.519,66 (Um milhão e treze mil e
quinhentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), se faz necessária para Pagamento do
Serviços de Reforma e Construção de Galeria na creche Sementinha do Amanhã, no Distrito da
Califórnia, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em
um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA Aa
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
EA
Da ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº ]
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 1.013.519,66 (Um milhão e treze mil e quinhentos
e dezenove reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor
de R$ 1.013.519,66 (Um milhão e treze mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), em
conformidade com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83, para a seguinte dotação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa E
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
03,20 - Executivo
04.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.1100 — CONST, MANUT, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.51,00.1540 — Obras e Instalações (182) 1.013.519,66
TOTAL 1.013.519,66
Art. 2º, Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso a anulação parcial ne forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
ER || | Elemento de Despesa
04 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.20 - Executivo
04.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.1100 — CONST, MANUT, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAI
3.3.90.39.00.1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (179) 1.013.519,66
TOTAL 1.013.519,66
Art 3º, Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2025.
RISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal