P§EFHITURÂ
tsARRANStrI Gabinete da Prefeita
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MEN§AGEM NO O4SÍGPJ2O:25.
Barra do Piraí, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
llonra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Prqeto de Leiem anexo, armprindo as
deterrnina$es dos artigos 40 e seguintes da Lei n0 4,3?0, em especial aa artigo 43, §3 da referida Lei, gue dispôe sobre
a abertura de Crédito Su$amentar por Excesso de furecada$o no Orçaments vigentê.
O presente Projeto de Leitem por objeüvo ajustar a execuçâo orçamentária dos recursos proprios do municipio,
â redidade an'ecadataria, 0 oçamento do exerciçio de 2$25, a0 ser aprovado, corrsiderou esümativa abaixo do
-
aneçadado pelo rnunicípí0.
A abertura .so CrÉdito Adicional §uplementar no yalor de R§ 2.94§"00$,00 (l}ois rnilhoes novEEentos e
guarenta e Einco mil reais) se hz necessária para Pagarnentos & Folhs dos Servidores Públicos do município, e
terá como Íonte de recur§o o Excessq de Arrecada$o de Recursos Própios, arrecadados até o rnês de Julho/2025, na
fomu que prevê o afiigo,t3 ê seus parágr:aíos da Lei Federelnc 4.320, de 17 de rnarço de 1964.
Çom o ohjetivo de sonferir transparôncia e embasamento têcnico à proposiçao, informamos que serão anexados
a este P§eto de Lei, a planilha com a metodologia de câlculo, os relatorios do sistema conlábll, que demonstnam o valor
aneeadado atÉ o mês de iulho no gxercício vlgenie. Tais dados anexos, euidenciam o descasâmento ênfe a previsão
orçatlenüÍia de anecadação no ano de 20?5 e o valor}á arrecadado, juslificandc a suplementação ora proposta.
Postô issô, este Executivo elaboíou o induso Projeto de Lei, que ora passa às mãm de Vossa Excelência e
Excelentissimo Pares, pârà quÊ seia submetido a alta apreciação e deliberaçâo, confianies em um pârecer favorável.
Por fim, tendo ern vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Proleto seia apreciado na forma
do aü 54 dâ L0À{.
Na aportunidade. aprcsentamcs nossos potestos de devado apreço e distinta consideraçâo.
Atenciosamente
CRISTI MIKIDA SILVA
Pre.feita Municipal
Exmq. §r.
RAFÂEL SÀI{TO§ SOUTO
DD. Presidene da Câmara Municipal
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El[EtlTA: "Àbertura de CrÉdito Adicional §udementar no valor de Rt
2.945.000,00 {Bob milhões no\rÊcento§ e quârenh e cinco mil reais}
no Orçamenlo Programa em vigor e dá outnas conelah§ providência§".
À CÀHÀRA MUI{ICIPAL I}E BARRÀ DO PRAI APRÜVA E EU SA}ICIOIdO A PRE§ET{TE L§I:
Aí- .!o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cRÉilTo ADlClOl{ÀL §UPLEÍ{ENIAR no
valor de R$ 2,945.80S,00 {Dois mrlhôes noyecentos ê quarênta e cinco mil mais), em conbfiI}e com a Lei
4,320, artigot 40 e 43, §3 para a seguinte suplementaçâo a saber:
sUFLEÍliEt{TAçÂo
3,1"q0,Í.I-êfi.1500 - vÊrKi$êntr.'g e Yãr&ç€rÍs tixrs - kssoal Civil iTZi
3.1.90.03,00"1500 - peflsõÊs (632)
3, 1.90.13.00.1300 - OB'ige;ões ParcÍ'ais (625)
3.3.90.14.t10, 1500 - Biárías - Ovil t6t7)
3,1"90.04.Ct3.1590 ' CarrfãtâçãÍj poí Írrnpc Deierminado (305)
150000,00
50.000,00
Or.AOot - Secrrrâir ae àsvtciÀvne.lb s C!qrÚG$r#
0*r131,1003.2§sf - ocniotitira Flan*J' e6oor& fçOee çq,ernrrn-$lü
1.1.93.i1.üC.15lC - Vsnorentcs € v.lrtag$s Fixas - Pessorí Civil (63i
200000,00
80.000,00
280.000,00
io.ooo,no
o*.:ryl$rd0tr' p$lqfrtittrêttto dr 6*& pmaaoníiia
3. 1.90,ú. 08. 1500 - C'bng,a$es Pairon,lis (63?)
3. 1.90.11.@.1 5'30' Venclàenns e vôr"taqens Fi)tʧ' pe§od gv{ (1 r7i
st,x-rr- t:*Ê*s{3o .i,..:. l
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,.*ser.iWc mle - itrài raarihiet' a ürtto*.ri *. lÍl§qd
, 3.I.90.13.«1.1500 - CUrlgações Pakonà:s (106)
Pribliw
'üôntagefts Fhes -
. 3,1.90,16,00,f50C - GJtras Desg€§as l'âriá'vÊh - Pe§§oal Gvil (5)
Gahinête da Prefeita
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r5ü.000,00
PRg.FEiTURA -l\L BÂRRA T}O PIRAF
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SRCIJLI{O DT ST* BÀRftÉNSE
3,t.§0,],1.00.f ^rô0 - 'yBrsiftântos e VüntâgÊÍls Fixas - pessoal Civil (3S5]
1.1.90.1ó.ü0.15ff1 - Cutras Dt§p€sai vanàyes - Pessoal CJy,l (366)
Ol.lü,1§ - §ê{rttârh dcÂgua e §Wrqto
OtÍJr51.10§1.20ü4 - 6ê#rl ds §ssnta de áàçstsdrrloíÊa de l6nra e Ergnto
3,1,§0.f6.0ú.1500 - Oirtrâs DÊspsàs'\êriávêh - pessoal Civrl (+39)
150.000,00
100.000,00
15.{5jl"l0ll.}t3:t Fsllüc. dÊ SÊn íío.lrHmr
, 3.1.9$.1 1,00. t5ôü - verràmefltcs e var',tagens rxai - pessaaf â"i ilSli
- Vsndr:enics e Vàrtr$ns FÍas - FÊssosl üüI {480)
3.Í.9ô.11,0C.1S00 - Veocil.ren§:,.s e Vàntngeni Êixas - Êeqsoal Clyil
75.OOC',00
90.000,00
AÍt P. Para permitir abertum do presente cíádito adicional suplÊmanlâr mencionado no artilo anterior,
será utilizadc c0rn0 funie ds recurso 0 Excesso de Ârrecadaçâo de Recursos Próprios, arrecadados até 0
rnês de Julhol2025, na foÍma quê pr6vê o srtigo 43 e seus parÉgrâfos da Lei Federal no 4.320, de 17 de
mârço de 19§4 e documentaçáo conprobâtoriâ em ansxo.
Art 3P. Esta lei êntrârá êrn vigor na datâ de sua p{blicação, r€vogadas as dtsposiçoes êm contrário.
Ban:a do Piraí {Ri}, _ de de 202§.
KATIA MIKI DA SITVA
Prafsita illunicipal
r{Wn.lswi. w Gabinêtê da Prefieita
6r!0000,00
120.00s,00
i575)
PREFEITURA
BARRA DO PI Gabinete da Prefe
.\L RAI\
UiI!U LHC} D€, 5ÊÍI BAT'QE NSt
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Ilctotlologia rlc (lálcukr
Arrecadação/Ivlês Prevista
Orçado para2025
Jul
5.82§.ü2,q
Er\o\§IRAlr\ f, DO ErcESSO DEAFFECADAÇAO rcR FECLF§O
FECEÍIASET!ffiI'6
FO.IIE tE RECT FSO- PGDPHO
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Jul
e x
Saldo do Excesso a ser utilizado nessa reÍerida lai
PREFEruRAM(^IqPALDE
Saldo Remanescente do cálculo de Excesso..
133.4D.,53
ffi 3.2472ffi,25
ffi 3.247.2§,25
fi 3.247.2ffi,25
fi 3.247.2fi,25
fi 3.247.2fi,25
fi 3.247.2ffi,%
a
ffi 3.747.979,11
R$ 6.731.564,60
R$ 5.28.553,72
R$ 4.275.548,81
R$ 5.471.s08,13
R$ 4.593.401,22
b
rc 12.28.440,62
R$ 2945.(n0,ü)
RS 9.3m.440,62
H$ ffi.72.,6
R$ 3.,184.308,35
ffi 2.531.n7,47
R$ 1.028.292,56
fi 2.24.251,8
R$ 1.346.144,97
c
,\Nt,xo It
,\ rrecatlnção atí' j u lho/2025
PRIÍEITURÂ MUI{ICIPAL OT BARiA DO PIRAI
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Saldo do Excesso ( h ).................
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