PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 050/GP/2025.
Barra do Piraí, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária dos repasses do FUNDEB ao
municipio, à realidade arrecadatória. O orçamento do exercício de 2025, ao ser aprovado, considerou estimativa abaixo
do arrecadado pelo município.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.867.127,50 (Sete milhões e oitocentos e
sessenta e sete mil e cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos) se faz necessária para Pagamentos da Folha
- Profissionais da Educação, e terá como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação de Recursos do FUNDEB,
arrecadados até o mês de Julho/2025, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que serão anexados
a este Projeto de Lei, a planilha com a metodologia de cálculo, os relatórios do sistema contábil e extratos bancários,
que demonstram o valor arrecadado até o mês de Julho no exercicio vigente. Tais dados anexos, evidenciam o
descasamento entre a previsão orçamentária de arrecadação no ano de 2025 e o valor já arrecadado, justificando a
suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEINº !
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
7.867.127,50 (Sete milhões e oitocentos e sessenta e sete mil e cento e
vinte e sete reais e cinquenta centavos) no Orçamento Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor R$ 7.867.127,50 (Sete milhões e oitocentos e sessenta e sete mil e cento e vinte e sete reais e
cinquenta centavos), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83 para a seguinte suplementação a
saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
o1- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2072 - Prog. Aciminist. e Manutenção do Ens. Fundamental
3.1.90.04.00.1540 - Contratação por Tempo Determinado (203) 590.000,00
3.1.90.11,00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (204) 2.017.127,50
3.1.90,11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (205) 3.900.000,00
3.1.90.13.00.1540 - Obrigações Patronais (207) 620000,00
3.1.91.13.00.1540 - Obrigações Patronais (211) 580.000,00
12.367.1006.2008 - Desenvolvimento da Educação Especial
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (292) 160.000,00
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação de Recursos do FUNDEB, arrecadados
até o mês de Julho/2025, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data ce sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2025.
KÁFIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
É PREFEITURA
“* BARRA DO PIRAIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO |
Metodologia de Cálculo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO
FONTE DE RECURSO - FUNDEB (1540)
L Mês Receita Estimada Receita Realizada Diferença
Jan R$ 3.231.237,50 R$ 5.059.279,30 R$ 1.828.041,80
Fev R$ 3.231.237,50 R$ 4.420.310,02 R$ 1.189.072,52
Mar R$ 3.231.237,50 R$ 4.271.465,47 R$ 1.040.227,97
Abr R$ 3.231.237,50 R$ 5.463.960,07 R$ 2.232.722,57
Mai R$ 3.231.237,50 R$ 4.129.269,13 R$ 898.031,63
Jun R$ 3.231.237,50 R$ 3.910.268,51 R$ 579.031,01
Jul R$ 3.231.237,50 R$ 4.207.316,18 R$ 976.078,68
na A a b A c
Total 22.618.662,50 31.461.868,68 7.867.127,50
Orçado para 2025 Arrecadado até prncadação
Jul Arrecadação/Mês a maior
Ls a e f=(e/7 c
R$ 38.774.850,00 R$ 31.461.868,68 | R$ 4.494.552,67 | R$ 7.867.127,50
Saldo do Excesso... etememneaeeseesreeeneeeaerass nceeacenaeascaceneraasranecasar ace resaesareaacaasasceaa R$ 7.867.127,50
Saldo do Excesso a ser utilizado nessa referida Lei
Saldo Remanescente do cálculo de Excesso
R$ 7.867.127,50
PREFEITURA ai
Ê
BARRA DO PIRAI" | Gabinete da Prefeita
ANEXO II
Arrecadação até julho/2025
das PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL
|" Balancate Analítico