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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
PARECER N°__________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO DECRETO LEGISLATIVO 09/2025
I – RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo em questão tem por finalidade conceder Título de
Cidadania Barrense e Honrarias a diversas personalidades, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à sociedade barrense, mesmo que não sejam naturais deste
município.
O projeto foi devidamente apresentado em conformidade com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, estando instruído com a justificativa e a lista dos homenageados.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Compete à Câmara Municipal, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como conceder
honrarias, títulos e reconhecimentos públicos a pessoas físicas e jurídicas que tenham
contribuído, de forma significativa, para o desenvolvimento social, cultural, político ou
econômico do município.
A concessão de títulos honoríficos é ato privativo do Poder Legislativo, sendo legítima sua
iniciativa, desde que observados os requisitos legais e regimentais, o que foi devidamente
cumprido neste caso.
Não se verificam vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade que impeçam a tramitação
da matéria.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça opina favoravelmente à
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2025, por não conter vícios de natureza
jurídica, constitucional ou legal.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de agosto de 2025
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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