texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
PARECER Nº__________.
PARECER AO DECRETO LEGISLATIVO 10/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe
sobre a concessão de diversas comendas e títulos honoríficos a personalidades que se
destacaram em diversas áreas no âmbito do Município de Barra do Piraí.
O projeto contempla a entrega das seguintes honrarias:
• Medalha de Honra ao Mérito Zumbi dos Palmares;
• Prêmio Mário Di Biase;
• Comenda Ana Maria Sloboda Cruz;
• Medalha de Honra ao Mérito da Saúde Pública;
• Comenda Vereadora Hortênsia Ciótola;
• Comenda Ítalo Zappa;
• Medalha de Honra ao Mérito Empresário Manoel de Carvalho.
A entrega das referidas honrarias está prevista para ocorrer em Sessão Solene, conforme art.
8º do projeto.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Justiça e Redação analisar a constitucionalidade, a legalidade e a
técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação, conforme estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal.
No tocante à constitucionalidade e legalidade, não se vislumbra qualquer vício que impeça
o regular trâmite da matéria. O projeto respeita os princípios constitucionais, em especial os
Página 2 de 2
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
previstos no art. 1º, inciso II e art. 37 da Constituição Federal, bem como observa as normas
da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere à competência legislativa, a proposição encontra amparo no princípio da
autonomia dos entes federativos (art. 18 da Constituição Federal) e, no plano local, nas
prerrogativas da Câmara Municipal de conceder honrarias e títulos, conforme disposto em
seu Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
A técnica legislativa empregada é adequada e atende às normas da Lei Complementar nº
95/1998, especialmente no que tange à clareza, precisão e ordem lógica do texto.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação opina favoravelmente à tramitação
e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, por se mostrar constitucional, legal e
redigido em conformidade com as normas técnicas legislativas.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de agosto de 2025
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
open original →