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PARECER Nº__________.
PROJETO DE LEI N.º 100/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ementa: Projeto de Lei nº 100/2025 – Institui o “Dia Especial de Lazer do Aluno da Escola Pública” no Município de Barra do Piraí. Análise de emenda modificativa e emenda supressiva.
1. RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Constituição e Justiça, para exame quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, o Projeto de Lei nº 100/2025, de iniciativa parlamentar, que “institui o Dia Especial de Lazer do Aluno da Escola Pública” no Município de Barra do Piraí.
O texto original prevê a criação de data comemorativa com inclusão no calendário municipal, visando proporcionar atividades de lazer aos estudantes da rede pública.
Foram apresentadas as seguintes emendas:
Emenda Modificativa nº 12/2025 – altera o art. 3º para determinar que a data ocorra na última quinta-feira do mês de outubro, sendo dia letivo, mas dedicado exclusivamente ao lazer dos alunos.
Emenda Supressiva nº 02/2025 – propõe a exclusão do art. 2º do projeto.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Conclusão prévia: O projeto e as emendas são constitucionais, juridicamente adequados e compatíveis com a técnica legislativa, não havendo vícios formais ou materiais.
Eis os motivos:
2.1. Competência legislativa e iniciativa
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, I e II, da CF88, que autoriza o Município a legislar sobre assuntos de interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A instituição de data comemorativa municipal destinada a alunos da rede pública atende ao interesse local e à promoção de políticas públicas educacionais e culturais.
2.2. Constitucionalidade material
Não se verifica afronta a preceitos constitucionais. A medida concretiza direitos previstos no art. 6º e no art. 205 da CF88, que consagram a educação, a cultura e o lazer como direitos sociais e objetivos do Estado.
2.3. Regimentalidade
O trâmite legislativo está adequado, considerando-se que proposições dessa natureza observam o procedimento ordinário e não exigem quórum qualificado. As emendas foram apresentadas tempestivamente, respeitando-se as regras regimentais para emendas modificativas e supressivas.
2.4. Técnica legislativa
O texto do projeto e das emendas observa as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998, especialmente no que tange à clareza, precisão e concisão. A emenda modificativa aprimora a redação, fixando data certa e esclarecendo que se tratará de dia letivo com atividades de lazer, sem comprometer a função escolar. A emenda supressiva, por sua vez, retira dispositivo sem prejudicar a coerência normativa.
2.5. Impacto administrativo e orçamentário
Não há previsão de aumento direto de despesas obrigatórias de caráter continuado, tratando-se de evento a ser organizado com recursos orçamentários já previstos para a educação e cultura.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025, com a incorporação da Emenda Modificativa nº 12/2025 e da Emenda Supressiva nº 02/2025, por serem constitucionais, jurídicos, regimentais e adequados à técnica legislativa.
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de agosto de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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