materia nº 34/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve, 
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a 
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo 
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, 
pelos fundamentos a seguir expostos: 
Em 07/08/2025, foi publicado no Boletim Municipal n° 142, o extrato do termo 
aditivo em relação ao contrato de programa firmado com a CEDAE em 2006. 
Neste sentido, com vistas à consecução fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, 
solicito que a Excelentíssima Prefeita de Barra do Piraí, encaminhe-me o seguinte 
documento:
1. Cópia do Inteiro do Processo Administrativo em relação ao termo aditivo 
em tela, incluindo pareceres técnicos e jurídicos.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, 
colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima 
e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 20 de agosto de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
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Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente 
atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e 
Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse 
público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.