materia nº 1155/2025

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INDICAÇÃO N.º ____/2025
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador 
que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, a fim de que seja feita a implantação de uma unidade CRAS (Centro de 
Referência de Assistência Social) no Distrito de São José do Turvo – Barra do Piraí – RJ.
Sala Barão do Rio Bonito, 21 de agosto de 2025.
Justificativa
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é um sistema público, 
descentralizado, participativo e possui em suas prerrogativas e estrutura de centro de 
referência de assistência social – CRAS se destina ao atendimento socioassistencial com os 
serviços de proteção social básica como espaço para a concretização de direitos dentro da 
politica de assistência social para beneficiar as famílias e seus membros pela garantia do 
direito à cidadania e a convivência familiar, fazendo assim valer os direitos de segunda 
geração, ou seja, direitos sociais elencados no Art. 6° da CFRB/88
É necessário que haja a implantação para agregar as questões de interesse da 
população local em vulnerabilidade, visto que a comunidade possui bastante dificuldade para 
chegar ao CRAS por conta da distância que precisam percorrer, dificultando a essas pessoas 
a terem acessos as informações e serviços básicos que são proporcionadas pelo CRAS.