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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 273/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei encaminhado pela Chefe do Poder Executivo Municipal, através
da Mensagem nº 048/GP/2025, que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.013.519,66, destinado ao pagamento de serviços de
reforma e construção de galeria na Creche “Sementinha do Amanhã”, situada no Distrito da
Califórnia.
A medida será viabilizada mediante anulação parcial de dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A proposta atende às exigências formais da legislação orçamentária, notadamente a Lei
Federal nº 4.320/64, que regula a abertura de créditos adicionais.
No que se refere à competência, cabe ao Legislativo autorizar a abertura de créditos
suplementares por meio de lei específica, conforme prevê a Constituição Federal, a Lei
Orgânica Municipal e a legislação infraconstitucional.
Quanto à juridicidade, a proposição não apresenta vícios de legalidade ou
inconstitucionalidade.
No aspecto da técnica legislativa, a redação encontra-se clara, contendo ementa, artigos e
vigência adequados, atendendo às normas de elaboração de leis municipais.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 273/2025,
opinando pelo regular prosseguimento de sua tramitação no âmbito desta Casa
Legislativa.
Sala Barão do Rio Bonito, 21 de agosto de 2025
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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