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PARECER Nº__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 274/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da
Mensagem nº 049/GP/2025, que solicita autorização legislativa para abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.945.000,00 (dois milhões,
novecentos e quarenta e cinco mil reais), com fundamento no artigo 43, §3º, da Lei Federal
nº 4.320/1964, tendo como fonte o excesso de arrecadação de receitas próprias do Município
até o mês de julho de 2025.
A justificativa apresentada pela Chefe do Executivo destaca a necessidade de adequação da
execução orçamentária à realidade arrecadatória, com vistas a garantir o pagamento da folha
dos servidores públicos municipais.
ANÁLISE
Compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar quanto à constitucionalidade,
legalidade e juridicidade da matéria em exame.
1. Constitucionalidade:
A proposição encontra respaldo no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, que
admite a abertura de créditos suplementares mediante prévia autorização legislativa
e indicação dos recursos correspondentes. Não há afronta a dispositivos
constitucionais.
2. Legalidade:
O projeto observa as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente o
artigo 43 e seus parágrafos, que disciplinam a abertura de créditos adicionais
mediante excesso de arrecadação. A justificativa foi acompanhada de documentos
técnicos comprobatórios da receita, em consonância com a norma.
3. Juridicidade:
A iniciativa é legítima, de competência privativa do Poder Executivo, e não apresenta
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vícios formais ou materiais. Trata-se de ato típico de gestão orçamentária, adequado
às normas de finanças públicas.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 274/2025, opinando
Favorável por sua tramitação regular.
Sala Barão do Rio Bonito, 21 de agosto de 2025
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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