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PARECER Nº__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 275/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei encaminhado pela Chefe
do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 050/GP/2025, que solicita autorização
legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 7.867.127,50 (sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e
cinquenta centavos), tendo como fonte o excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, arrecadado até o mês de julho de 2025.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca a necessidade de ajustar a execução
orçamentária à realidade arrecadatória, assegurando o pagamento da folha dos profissionais
da educação.
ANÁLISE
Compete a esta Comissão analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da
proposição.
1. Constitucionalidade:
O projeto atende ao disposto no art. 167, V, da Constituição Federal, que autoriza a
abertura de créditos suplementares mediante prévia autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes. Não há afronta a princípios ou dispositivos
constitucionais.
2. Legalidade:
A matéria está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente o
art. 43, que disciplina a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação.
A iniciativa foi acompanhada de relatórios contábeis e extratos bancários
comprobatórios, atendendo às exigências legais.
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3. Juridicidade:
O projeto insere-se na competência privativa do Poder Executivo, não apresentando
vícios formais ou materiais. A abertura do crédito suplementar é ato legítimo de
gestão financeira e orçamentária.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça opina pela constitucionalidade,
legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 275/2025 (Mensagem nº 050/GP/2025),
manifestando-se favoravelmente à sua tramitação.
Sala Barão do Rio Bonito, 21 de agosto de 2025
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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