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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 224/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n.º 224/2025 – “Autoriza o Executivo a proceder à afixação de
quadro fotográfico do atual chefe do Poder Executivo, nas repartições públicas municipais.”
Emenda Modificativa n.º 41/2025 – Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei n.º
224/2025.
Relatório:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Poder Executivo a afixar,
em repartições públicas municipais, quadro fotográfico do atual Chefe do Executivo, como
forma de identificação da autoridade máxima e aproximação com a população.
Posteriormente, foi apresentada Emenda Modificativa alterando a redação do art. 1º, para
que a afixação ocorra somente nas Secretarias em que o responsável pela repartição
solicitar.
Análise:
O Projeto de Lei é meritório, pois reforça a transparência, o controle social e a simbologia
institucional ao permitir que o cidadão identifique quem é o gestor máximo do município.
Ressalte-se que não há vício de iniciativa, tendo em vista que se trata de autorização ao
Executivo, sem impor obrigação direta ou ingerência indevida.
A Emenda Modificativa é pertinente e aperfeiçoa a redação do projeto, ao conferir maior
racionalidade administrativa, visto que a fixação do quadro fotográfico passará a ocorrer
apenas quando houver demanda da repartição interessada. Com isso, reduz-se a possibilidade
de gastos desnecessários, preservando o princípio da economicidade, sem afastar a finalidade
do projeto original.
Conclusão:
Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.º 224/2025,
bem como da Emenda Modificativa n.º 41/2025, por se mostrarem ambos compatíveis
com a legislação vigente, atenderem ao interesse público e observarem os princípios da
transparência e economicidade.
Sala Barão do Rio Bonito, 21 de agosto de 2025
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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