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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
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PARECER__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 260/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Rafael Couto, tem por objeto atribuir a
denominação de Travessa Balbina Fartingues de Almeida ao logradouro público
localizado ao final da Rua Prefeito Olívio Vieira, no Distrito de Vargem Alegre, Município
de Barra do Piraí, conforme as coordenadas constantes na proposição.
A matéria é composta por três artigos, dispondo sobre a denominação, a revogação de
disposições contrárias e a vigência da norma.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A competência legislativa para denominação de próprios, vias e logradouros públicos é
atribuída à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno da Câmara.
A proposição não apresenta vício de iniciativa, uma vez que se insere nas prerrogativas do
Legislativo. Ademais, não acarreta impacto financeiro ao erário, tratando-se de ato de
natureza meramente nominativa.
A iniciativa visa homenagear a Sra. Balbina Fartingues de Almeida, cujo nome passará a
integrar a memória urbana local, reforçando a valorização histórica e cultural da comunidade
de Vargem Alegre.
No aspecto jurídico e formal, a proposição encontra-se adequada, respeitando os princípios
constitucionais e legais aplicáveis.
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III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela legalidade, juridicidade e aprovação do Projeto de Lei nº
260/2025, de autoria do Vereador Rafael Couto, por não apresentar óbices de ordem técnica
ou jurídica.
Sala Barão do Rio Bonito, 21 de agosto de 2025
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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