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MENSAGEM Nº 052/GP/2025.
Barra do Piraí, 21 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da
referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$ 3.004.134,47
(Três milhões e quatro mil e cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) - 1ª parcela. Para
permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de
recurso, a Resolução SES nº 3.674, de 28 de julho de 2025 de acordo com o Art:. 64 da Lei 4.320/64,
para custeio da Atenção MAC e PAP em Saúde com o objetivo de melhoria da qualidade e da
resolubilidade do atendimento prestado ao usuários pelo SUS; será depositado na C/C 54.689-5 da Ag:.
0555 do Banco Bradesco do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme documentos em
anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes
em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
LEI MUNICIPAL Nº_____ DE ____ DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
3.004.134,47 (Três milhões e quatro mil e cento e trinta e quatro reais e
quarenta e sete centavos) referente ao repasse de apoio financeiro de
recurso de fonte do Tesouro Estadual para o MAC e PAP do Fundo Municipal
de Saúde”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$
3.004.134,47 (Três milhões e quatro mil e cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), para criação a seguinte
despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.302.0020.5754 Incremento Temporário ao Custeio dos Sv de Média e Alta
Complexidade e Piso de Atenção Primária
3.3.90.39.00.00.00.00.006.0028 Outros Serviços de 3º - Pessoas Jurídicas 2.504.134,47
3.3.90.34.00.00.00.00.006.0028 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização 500.000,00
TOTAL 3.004.134,47
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de
recurso, a Resolução SES nº 3.674, de 28 de julho de 2025 de acordo com o Art:. 64 da Lei 4.320/64, para custeio da Atenção
MAC e PAP em Saúde com o objetivo de melhoria da qualidade e da resolubilidade do atendimento prestado ao usuários
pelo SUS; será depositado na C/C 54.689-5 da Ag:. 0555 do Banco Bradesco do Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Pirai, conforme documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, ____ de agosto de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
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