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PARECER Nº__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 244/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
I – RELATÓRIO
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo alterar a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 244/2025, que trata da alteração do nome da Travessa Jair Ribeiro para Travessa Álvaro Pires, acrescentando à descrição da via a coordenada geográfica correspondente à sua localização.
II – PARECER JURÍDICO
A emenda proposta respeita os princípios constitucionais e legais que regem o processo legislativo municipal, não havendo vícios de constitucionalidade, legalidade ou injuridicidade.
A inclusão da geolocalização da via pública não altera o mérito do projeto de lei, tratando-se de medida que visa à maior precisão e clareza na identificação do logradouro, o que contribui para a efetividade da norma, sem infringir qualquer dispositivo legal.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça opina pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Emenda Modificativa nº 43/2025 ao Projeto de Lei nº 244/2025, estando a matéria apta a prosseguir sua tramitação regimental.
Sala Barão do Rio Bonito, 25 de agosto de 2025
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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