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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
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PARECER Nº__________.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Thiago Soares, que objetiva incluir no
Calendário Oficial de Festividades do Município o evento denominado Trilhão de Ipiabas
(Trilha Cross), a ser realizado anualmente, no mês de agosto, no Distrito de Ipiabas.
A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a firmar convênios com instituições públicas e
privadas visando ao custeio e à divulgação do evento.
II – ANÁLISE JURÍDICA
O projeto versa sobre matéria de interesse local, atendendo ao disposto no art. 30, inciso I,
da Constituição Federal, que confere competência legislativa aos Municípios para dispor
sobre assuntos de interesse local.
A iniciativa não trata de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois
apenas reconhece evento existente e o insere no calendário oficial, sem criação de despesa
obrigatória ao erário. A previsão de autorização para celebração de convênios é compatível
com a autonomia administrativa do Executivo, sem afronta ao princípio da separação dos
poderes.
A redação observa os requisitos de juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA,
estando o projeto apto a prosseguir em sua tramitação.
Sala Barão do Rio Bonito, 30 de julho de 2025
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
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Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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