materia nº 57/2025

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PARECER Nº__________.
PROJETO DE LEI N.º 258/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei em referência, que tem por objeto denominar 
oficialmente logradouro público situado na Comunidade Santo Antônio, Barra do Piraí/RJ, 
com o nome de “Rua Joana Darc Ferreira da Silva”, em reconhecimento à memória e 
contribuição comunitária da homenageada.
Consta ainda a Emenda Substitutiva nº 16/2025, que altera a redação da proposição, 
especificando a localização da via como próxima ao Rancho dos Amigos Kids, Estrada 
Santo Antônio, nº 4165 – Dorândia, área rural do Município.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, dispor 
sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais.
No que tange à constitucionalidade formal, observa-se que a matéria insere-se na 
competência legislativa municipal (CF, art. 30, I e II), não havendo vício de iniciativa, uma 
vez que a prerrogativa de propor denominação de logradouro é de competência dos 
vereadores.
No aspecto constitucionalidade material, não se verifica afronta a princípios ou normas 
constitucionais, tratando-se de homenagem legítima a munícipe cuja trajetória é reconhecida 
pela comunidade.
Quanto à juridicidade, o projeto respeita a técnica legislativa, especialmente com a Emenda 
Substitutiva, que delimita melhor a localização do logradouro e estabelece providências 
administrativas, como comunicação aos órgãos competentes.
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No tocante à regimentalidade, o projeto atende aos requisitos formais previstos no 
Regimento Interno da Câmara, encontrando-se apto à deliberação do Plenário.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça opina pela 
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE do Projeto 
de Lei nº 258/2025, com a aprovação da Emenda Substitutiva nº 16/2025, estando a 
matéria em condições de prosseguir na tramitação legislativa.
Sala Barão do Rio Bonito, 25 de agosto de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação