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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaALTERA A NOMENCLATURA E INSTITUI NÍVEIS SALARIAIS, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id487

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-17 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2023-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-04-28 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-04-26 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº017/GP/2023.
Barra do Piraí, 14 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Pares, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que visa a readequação
dos cargos comissionados e funções de confiança da Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP.
Oportuno esclarecer que o Projeto de Lei em questão não cria
cargos comissionados ou funções gratificadas e tampouco aumenta despesas
públicas, sendo apenas mero remanejamento e nomenclaturas de funções e
atribuições decorrentes de suas competências, que passam também a ter novas
denominações para adequação a Lei vigente.
Em tempo, informo que a Secretaria Municipal de Obras
Públicas exerce atribuições, tais como a elaboração de Laudo de Avaliação
Imobiliária referente às locações de imóveis pelo poder público, com volume de
trabalho suficiente para que tenha um setor destinado a isso, o mesmo acontece com
o setor de orçamentos que compõem o processo licitatório, essas alterações nas
nomenclatura são com o intuito de se adequar aos trâmites já exercidos e para que
possamos melhor identificar os cargos devido a sua natureza e objetividade.
Na reestruturação aqui proposta, foram inseridas novas
nomenclaturas e atribuições aos cargos comissionados e funções gratificadas da
SMOP, a fim de atender integralmente e de forma especializada as demandas
municipais, além de organizar seus departamentos, assessorias e divisões de forma
que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública
consagrados pela Constituição Federal, que é o da Eficiência. o
Assim, através da reforma pretendida com este Proj
procuramos criar as condições para atingirmos a máxima o tna? das ativida
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
realizadas pela Administração Municipal, com qualidade, racionalidade e
transparência.
Destacamos que a criação destes novos cargos vem em
substituição aos anteriores, guardando similitude no que se refere ao número de
cargos, nível, vencimentos, não gerando qualquer impacto financeiro ao Município
Assim, em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 16, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta anexo
o estudo de impacto financeiro orçamentário demonstrando a inexistência de
alteração no gasto com pessoal da secretaria em questão.
Desta forma, dada a importância da matéria, certo de contar com
apoio desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a
Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. S
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
fo Rio de Janeiro
Municipal de Barra do Piraí
Municipal de Planejamento e Coordenação
Estudo de Estimativa do
Impacto
Serve o presente, em primeira instância, para calcular a estimativa de
Orçamentário para a “Adequação dos Cargos da Secretaria de Obras Públicas.
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser
acompanhada de cálculo de estimativa de impacto, se não, vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
Nestes termos, passamos a expor:
Considerando o 5º parágrafo da justificativa de fls. 08 do processo administrativo nº
1897/23;
Considerando que o presente projeto de lei, tem por objeto única e exclusivamente
reorganizar a estrutura de pessoal da Secretaria supramencionada;
Considerando que a adequação de funções e nomenclaturas dos respectivos cargos e
funções gratificadas vem somente em substituição a anterior;
Considerando a inexistência de valores a serem apurados, e tendo em vista a inexistência
de criação e/ou aumento de despesa.
Opino pelo prosseguimento do feito.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, 11 de abril de 2023.
” PREFEITURA DE BARRA DO) PIRAÍ.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO — 27123-080. CNPJ: 28.576.080/0001-47. TEL.; 2442-0199 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Email: sesplanciamentoQbarradopirai.ti gov.br - www.barradopirai gov.rj br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
DE
LEI MUNICIPAL Nº DE DE io
EMENTA: “Altera a nomenclatura e institui
níveis salariais, atribuições, funções e
requisitos dos cargos da Estrutura
Administrativa da Secretaria de Obras
Públicas da Prefeitura Municipal de Barra do
Piraí e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta lei, a nomenclatura e níveis
salariais dos cargos constantes no anexo | da presente Lei, e instituem as atividades,
funções, requisitos e competências destes, referentes à Secretaria Municipal de
Obras Públicas.
Art. 2º. Os cargos mencionados nesta lei serão destinados somente
para as funções de Agente Político Municipal, Direção, Coordenação,
Assessoramento e Chefia, de manifesta confiança, nos exatos termos da ressalva
contida na parte final do artigo 37, Il da Constituição Federal da República de 1988.
Art. 3º. Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e as
gratificações das funções de confiança apresentarão as mesmas quantias fixadas
pela legislação vigente, podendo ser alteradas por lei específica de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo.
Art. 4º. À Secretaria Municipal de Obras Públicas compete a
coordenação e supervisão de assuntos referentes aos trabalhos de engenharia,
arquitetura e urbanismo da Administração Municipal, com aprovação final dos
Projetos, tendo como atribuições principais, além das outras já legalmente previstas:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
|. Construção e manutenção de próprios e vias públicas municipais,
diretamente ou através de terceiros;
Il. Fiscalização de obras contratadas;
ll. Realização de licenciamentos e fiscalização em cumprimento a
legislação de posturas do município;
IV. Elaboração e atualização periódica do Plano Diretor na forma da Lei;
V. Fiscalização e aplicação das políticas públicas estabelecidas no
Plano Diretor;
VI. Elaboração de projetos e planos que visem a captação de recursos
em outras esferas governamentais em setor próprio;
VII. Elaboração de projetos para obras públicas visando a redução de
desigualdades e melhoria das condições de vida da população,
VII. Elaboração de levantamentos cartográficos e estatísticos do
Município;
IX. Gerenciamento dos recursos oriundos de outras esferas
governamentais nos aspectos técnicos de engenharia e arquitetura;
X. Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente
cometidas pelo Prefeito.
Art. 5º. O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e demais
órgãos previstos nesta Lei, dar-se-á a conta das dotações orçamentárias
correspondentes na forma estabelecida na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas à estrutura de
cargos e funções do Poder Executivo relativo à Secretaria Municipal de Obras
Públicas, mantendo-se inalteradas as demais.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNI
CIPAL DE BA
GABINETE DO PREFEITO O DO PIRAÍ
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
URBANO
NIVEL CARGO QUANT.
APM SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS 1
DAS-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
DAS-4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 1
DAS-5 COORDENADOR DE OBRAS PÚBLICAS 3
DAS-3 GERENTE DA COORDENADORIA 1
DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTOS 1
DAS-1 ASSESSOR DE DIRETOR 3
DAI-4 SUPERVISOR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 1
DAI-4 SUPERVISOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS 1
DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
DASA4| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO 1
DAS-2 CHEFE DA RO DE FISCALIZAÇÃO 1
DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE URBANISMO 1
DAS-2 CHEFE DA DIVISÃO DE LAUDO E AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA 1
DAI4 | SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO | 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
GABINETE DO PREFEITO PARRA DO PIRAÍ
Anexo Il
UNIDADE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
OU FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
GABINETE DO
SECRETÁRIO
Secretário de Obras Públicas
Descrição e atribuições: Agente político escolhido pelo Chefe do
Executivo, que tem como atribuições: chefiar, dirigir, planejar, orientar e
coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito
Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à
legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados,
bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos;
chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem
desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre
assuntos de interesse da Secretaria de que é titular; receber toda a
documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à
unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua
competência e opinando nas que dependem de decisões superiores;
fiscalizar os serviços a seu encargo, solicitar e autorizar compras de
materiais e equipamentos;
responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria;
representar a
observar e cumprir leis, decretos e
regulamentos;
coordenar projetos de interesse de sua Secretaria;
Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do Município;
estabelecer as normas internas, respeitando os princípio
administrativos; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em
sua respectiva Secretaria; imprimir em todos os seus atos, como
exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça; promover e
presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com
o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões
relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva
Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para
apreciação superior, manter o relacionamento de cooperação mútua
com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando
as limitações e atribuições da mesma; atender ao público em geral,
realizar outras tarefas afins, sendo de elevada confiança do Prefeito.
Função política atenda a vinculação específica das atribuições da
referida secretaria, em observância as atribuições específicas definidas
em lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assessor Administrativo
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão,
diretamente vinculado ao Secretário, tendo como atribuições:
Assessorar o Secretário em assuntos de interesse da Secretaria
diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de
trabalho, fazer contatos com demais autoridades, zelar para que todas
as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do
Secretário; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por
determinação do Secretário sempre com à finalidade de
assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao
Secretário, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de
confiança, responsável por auxiliar o Secretário em atos de governo.
DEPARTAMENTO DE
OBRAS PÚBLICAS
Diretor Do Departamento De
Obras Públicas
Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por
profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento,
responsável pela direção de todo o Departamento, órgão máximo antes
da Secretaria, tendo como atribuições gestão do Departamento e todos
os funcionários subordinados, inclusive os Coordenadores, que são
seus subordinados, devendo empregar facilidade de comunicação e de
relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão
estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência
dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência da
respectiva Unidade. Cargo de vinculação política e de confiança
pessoal do Secretário e Prefeito, buscando o cumprimento do plano de
governo em prol da população e atento aos princípios administrativos.
Observando a direção das atribuições da respectiva unidade.
Requisitos mínimos: Formação em nível superior
Coordenador de Obras
Públicas
Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por
profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento,
responsável pelo acompanhamento e execução de obras executadas
diretamente ou indiretamente. Requisitos mínimos: Formação em
nível superior.
Assessor de Diretor
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão,
diretamente vinculado ao Diretor, tendo como atribuições: Assessorar o
Diretor em assuntos de interesse da Secretaria diretamente em todos
os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, zelar para que todas
as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor;
executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por
determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessoramento
e confiança pessoal, cargo tipicamente de vinculação política de
governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de
governo.
Gerente de Coordenadoria
Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por
profissional diretamente ligado ao Secretário e aos Coordenadores,
Departamento, responsável pelo acompanhamento e execução de
obras executadas diretamente ou indiretamente. Requisitos minimos:
Formação em nível superior
Divisão de Orçamentos
Chefe da Divisão de
Orlamentos
Descrição e Atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por
profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento, |
responsável pela elaboração das planilhas orçamentárias, memoria de |
ESTADO DO
PREFEITURA
GABINETE D
RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL DE ,
BA
O PREFEITO RRA DO PIRAÍ
Cálculo, memorial descritivo é cronograma físico-financeiro. Requisitos
mínimos: Formação em nível médio.
Divisão Administrativa
E
Supervisor da Divisão
Administrativa
Descrição e atribuições: Função de confiança, reservada ao servidor
de carreira da área, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento
e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores. Observando as atribuições
específicas, podendo estar ligado diretamente ao Secretário.
Requisitos mínimos: Servidor de carreira estável e com aptidão na
área de atribuição.
Divisão de Obras Públicas
Supervisor da Divisão de
Obras Públicas
Descrição e atribuições: Função de confiança, reservada ao servidor
de carreira da área, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento
e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores. Observando as atribuições
específicas, podendo estar ligado diretamente ao Secretário.
Requisitos mínimos: Servidor de carreira estável e com aptidão na
área de atribuição.
DEPARTAMENTO DE | Diretor do Departamento de Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por
PESQUISA E | Pesquisa e Planejamento profissional diretamente ligado ao Secretário, Departamento,
PLANEJAMENTO Urbano responsável pela direção de todo o Departamento, órgão máximo antes
URBANO. da Secretaria, tendo como atribuições gestão do Departamento e todos
os funcionários subordinados, inclusive os Coordenadores, que são
seus subordinados, devendo empregar facilidade de comunicação e de
relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão
estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência
dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência da
respectiva Unidade. Cargo de vinculação política e de confiança
pessoal do Secretário e Prefeito, buscando o cumprimento do plano de
governo em prol da população e atento aos princípios administrativos.
Observando a direção das atribuições da respectiva unidade.
Requisitos mínimos: Formação em nível superior
Supervisor do Departamento
de Pesquisa e Planejamento
Urbano
Descrição e atribuições: Função de confiança, reservada ao servidor
de carreira da área, diretamente vinculado ao Diretor do Departamento
e tem a missão de chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores. Observando as atribuições
específicas, podendo estar ligado diretamente ao Secretário.
Requisitos mínimos: Servidor de carreira estável e com aptidão na
área de atribuição.
Divisão de Fiscalização
Chefe de Divisão de
Fiscalização
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão,
diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de
chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos
demais servidores. Requisitos mínimos: Formação técnica na área.
Divisão de Urbanismo.
Chefe de Divisão de
Urbanismo
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão,
diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de
chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos
demais servidores. Requisitos mínimos: Formação técnica na área.
Divisão de Laudo e
Avaliação Imobiliária
Chefe de Divisão de Laudo e
Avaliação Imobiliária
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão,
diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem a missão de
chefiar toda a Divisão, mantendo o devido apoio administrativo aos
demais servidores. Requisitos mínimos: Formação técnica na área

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