materia nº 15/2025

MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº018/2025
Projeto de Lei nº 171/2025
Autor: Jeordane
Assunto: Institui a criação e regulamentação das motolâncias para atuação em 
atendimentos de emergência em locais de difícil acesso pelas ambulâncias do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Senhora Presidente,
Cumpre-me dirigir-me a esta Casa Legislativa para comunicar a decisão de vetar 
integralmente o Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria parlamentar, que “Institui a criação 
e regulamentação das motolâncias para prestação dos primeiros atendimentos em 
emergências em locais de difícil acesso pelas ambulâncias do Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência (SAMU)”.
É inegável a relevância do propósito que motivou a proposição, na medida em que busca 
ampliar os instrumentos de resposta às emergências em saúde e garantir maior celeridade 
no atendimento em áreas de difícil acesso. Trata-se de intenção que encontra ressonância 
nos esforços desta Administração para aprimorar a rede de saúde e ampliar a capacidade 
de atendimento da população.
Todavia, ao analisar o projeto, verificou-se que ele incorre em vício de iniciativa. 
Conforme dispõe o art. 48 da Lei Orgânica Municipal, cabe privativamente ao Chefe do 
Poder Executivo a apresentação de proposições que disponham sobre a criação de 
serviços públicos, a estruturação de órgãos e o regime jurídico de servidores. O projeto 
em questão cria serviço de motolâncias vinculado ao SAMU, com definição de 
atribuições e exigência de pessoal específico, o que configura matéria reservada à 
iniciativa da Prefeita.
Além disso, a proposição estabelece a utilização de recursos públicos para custeio do 
serviço, mas não veio acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro nem 
da indicação de fonte de custeio. A ausência desse requisito afronta o disposto no art. 113 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 15 a 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituindo vício formal 
que impede a sanção.
Assim, embora reconheça a boa intenção da proposta e sua preocupação com o interesse 
público, não é possível acolhê-la na forma apresentada, sob pena de violação à ordem 
jurídica. Diante disso, devolvo o tema à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, com 
a convicção de que Executivo e Legislativo poderão, em momento oportuno, dialogar 
sobre iniciativas conjuntas que fortaleçam a política municipal de saúde dentro dos 
parâmetros constitucionais e legais vigentes.
Barra do Piraí, 26 de agosto de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal