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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES
DE CONFIANÇA E CONTRATAÇÃO,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE
PESSOAS CONDENADAS POR CRIME
DE FEMINICÍDIO OU TENTATIVA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, designação ou contratação, para cargos em comissão,
funções de confiança ou empregos públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Barra do Piraí, de pessoas que tenham sido condenadas, com
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos seguintes
crimes:
I – Feminicídio (art. 121, §2º, inciso VI, e §2º-A do Código Penal);
II – Tentativa de feminicídio.
Art. 2º A vedação prevista nesta Lei aplica-se:
I – aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II – às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
do Município.
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Art. 3º O impedimento vigorará enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal,
inclusive durante o cumprimento da pena e até a reabilitação criminal, nos termos do Código
Penal e da legislação vigente.
Art. 4º O provimento de cargos e funções de que trata esta Lei ficará condicionado à
apresentação de certidões negativas criminais expedidas pela Justiça Estadual, Federal e
Eleitoral.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a nulidade do ato de nomeação,
designação ou contratação, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal
da autoridade nomeante.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 28 de agosto de 2025.
Lu Maciel
Vereadora – Autora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a proteção dos direitos das mulheres
em Barra do Piraí, estabelecendo barreiras éticas e legais para impedir que pessoas
condenadas por crimes de feminicídio ou sua tentativa assumam funções públicas de
confiança.
A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da moralidade administrativa
(art. 37, caput, da CF/88), bem como na necessidade de fortalecimento das políticas de
enfrentamento à violência de gênero, em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006).
Não é admissível que indivíduos condenados por crimes tão graves possam ocupar funções
públicas de confiança, sob pena de violar a dignidade da mulher e a própria credibilidade da
Administração.
Trata-se de uma medida de justiça social e de reafirmação dos valores humanos, que
contribui para o fortalecimento da rede de proteção à mulher barrense.
Diante do exposto, conclamo os nobres Pares à aprovação deste Projeto de Lei.